ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 048/2024

LEI N.º 048/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.0.000

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.0021.5.001

Execução do Projeto Convênio FIA

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33909

CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância

39.096,95

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31909

CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância

2.903,05

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

42.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33909 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33909

CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância

39.096,95

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

2.903,05

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

42.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Execução do Projeto Convênio FIA

OBJETIVOS -

Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência.

METAS 2023

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados ao Projeto FIA.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B5C071BD