ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2820 /2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a Seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 305.000,00(trezentos e cinco mil reais) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1201-2.081.000 – Manutenção das Atividades da Assistência Social

Ficha 0352

3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação

Fonte 00000

R$ 16.000,00

Suplementação ..................................................................................................................R$ 16.000,00

14 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

14.001 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.1405.1187.000 – Aquisição de Equipamentos de Iluminação Pública

Ficha 0357

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte 00507

R$ 289.000,00

Suplementação .........................,,,,R$ 289.000,00

Total da Suplementação ..............R$ 305.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), será utilizado os recursos abaixo discriminados:

 

- O valor de R$16.000,00(dezesseis mil reais) será decorrente da anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 08.244.1201-2.081.000 - Manutenção das Atividades da Assistência Social – Elemento de Despesas 3.3.90.39.00.00.00 -Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Ficha 0152 - Fonte 00000 - Recurso Ordinário Livre – Exercício Corrente.

 

- O valor de R$289.000,00(duzentos e oitenta e nove mil reais) será decorrente da anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programática 15.452.1405.2.015.000 - Manutenção das Atividades da Iluminação Pública - Elemento de Despesas 3.3.90.39.00.00.00 -Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Ficha 0214 - Fonte 00507 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 – LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019. 

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TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B5D79541