ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.703/2017 17/05/2017
SÚMULA: Altera o PPA 2014-2017 e LDO 2017 e autoriza abrir crédito adicional especial dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o exercício de 2017 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1680/16, no Anexo I - Anexo de Metas e prioridades para o Exercício de 2017, conforme programa e ação abaixo:
|
1001 |
SAÚDE PARA TODOS |
|
970 |
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE |
|
VALOR |
R$ 4.028,24 |
ART. 2º- Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4.028,24 (quatro mil, vinte oito reais e vinte e quatro centavos), conforme segue:
|
07 |
Secretaria de Saúde Pública |
|
07001 |
Fundo Municipal de Sáude |
|
10.301.1001.2.970 |
Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
|
3.1.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
|
2185000303 |
15% E.C 2900 R$ 3.266,10 |
|
3.371.70.00.00 |
Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
|
2186000303 |
15% E.C 2900 R$ 746,03 |
|
4.4.71.70.00.00 |
Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
|
2187000303 |
15% E.C 2900 R$ 16,11 |
ART. 3º- Para cobertura do presente crédito adicional especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos de:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2016:
|
07 |
Secretaria de Saúde Pública |
|
07001 |
Fundo Municipal de Sáude |
|
10.301.1001.2.058 |
Gestão do SUS |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
|
1870000303 |
15% E.C 2900 R$ 4.028,24 |
ART. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:B5E97A98