ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 240/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 35/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica criado no quadro de pessoal do Município de Diamante D´Oeste,consoante Lei Municipal n° 35/2011 o seguinte cargo de provimento efetivo:
|
Cargo |
Grupo |
Tabela |
Referência |
Piso |
Vaga |
C.H |
|
Técnico em Tributos Municipal |
GEM |
B |
P-I |
R$2.017,15 |
01 |
40hrs |
Parágrafo Único. Para o cargo descrito na tabela do caput deste artigo, haverá apenas 01 (uma) vaga.
Art. 2°. O cargo de Técnico em Tributos Municipal pertence ao inciso II do art. 4° da Lei Municipal n° 35/2011, vinculado ao anexo I (quadro de vagas).
Art. 3°. São atribuições do cargo de Técnico em Tributos Municipal:
I - Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;
II - Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;
III - Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;
IV - Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;
V - Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;
VI - Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;
VII - Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;
VIII - Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;
IX - Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;
X – Realizar lançamentos de créditos tributários;
XI – Executar demais tarefas correlatas.
Art. 4°. Esta Lei será incluída na Lei Municipal n° 35/2011 e deverá constar o seguinte:
I – no anexo I – estrutura de cargos/quadro de vagas:
|
Cargo |
Grupo |
Tabela |
Referência |
Piso |
Total de Vagas |
Vagas Ocupadas |
Vagas Livres |
C. H. |
|
Técnico em Tributos Municipal |
GEM |
B |
N-1 |
R$ 2.017,15 |
01 |
00 |
00 |
40H |
II – No anexo III-B – tabela de salários do grupo GEM:
|
REFERENCIA |
CARGO |
PISO |
1 |
2 |
3 |
4 |
||
|
N - I |
Técnico em Tributos Municipal – I |
2.017,15 |
2.057,49 |
2.098,64 |
2.140,62 |
2.183,43 |
||
|
N - II |
Técnico em Tributos Municipal – II |
2.218,87 |
2.263,24 |
2.308,51 |
2.354,68 |
2.401,77 |
||
|
REFERENCIA |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
N - I |
2.227,10 |
2.271,64 |
2.317,07 |
2.363,41 |
2.410,68 |
2.458,89 |
2.508,07 |
2.558,23 |
|
N - II |
2.449,81 |
2.498,80 |
2.548,78 |
2.599,75 |
2.651,75 |
2.704,78 |
2.758,88 |
2.814,06 |
|
REFERENCIA |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
N - I |
2.609,40 |
2.661,59 |
2.714,82 |
2.769,11 |
2.824,50 |
2.880,99 |
2.938,61 |
2.997,38 |
|
N - II |
2.870,34 |
2.927,75 |
2.986,30 |
3.046,03 |
3.106,95 |
3.169,09 |
3.232,47 |
3.297,12 |
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6°. Fica extinta 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Administrativo do Grupo de Nível Médio (GEM) da estrutura de Cargos da Lei n° 35/2011.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
GILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:B5F15684