ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3396-2024-RESTITUIÇÃO SALDO CV MAPA-MDR
LEI N. º 3396/2024, de 26 de setembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 354.160,72 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.1.041 |
Estruturação e Modernização da Agropecuária |
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|
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3965-SF |
17.685,40 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
965-EA |
231,29 |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
|
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|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3968-SF |
20.469,41 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
968-EA |
4.046,07 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3952-SF |
274.745,47 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
952-EA |
36.983,08 |
|
TOTAL |
354.160,72 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3968 |
SF - CONVENIO MDR Nº934891/2022-RECAPE ASFÁLTICO VIAS URBANAS |
20.469,41 |
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3965 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS |
17.685,40 |
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3952 |
SF - CONVENIO MDR/027566/2021-P+B-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS |
274.745,47 |
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TOTAL |
312.900,28 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para obras de pavimentação e aquisição de máquinas agrícolas, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO MDR Nº934891/2022-RECAPE ASFÁLTICO VIAS URBANAS |
MDR |
968 |
4.046,07 |
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CONVENIO MDR/027566/2021-P+B- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS |
MDR |
952 |
36.983,08 |
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CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS |
MAPA |
965 |
231,29 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
41.260,44 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:B5F2B508