ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 574/2021
LEI Nº 574/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE –PR, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado e contratar, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período:
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Vagas |
Função |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Básico |
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03 |
Motorista de caminhão |
40 |
R$ 2.200,00 |
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04 |
Operador de Máquinas |
40 |
R$ 3.000,00 |
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01 |
Auxiliar de mecânico com habilidade em soldas |
40 |
R$ 1.800,00 |
Art. 2º- São requisitos para provimento aos cargos referidos: ter ensino médio completo, possuir habilitação compatível (se exigível), ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos e possuir curso específico de informática.
Art. 3º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste,PR, em 16 de junho de 2021.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:B60B5EBA