ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.261, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Cria, no município de Rolândia: o Conselho Municipal de Segurança Pública e Antidrogas; e os Fundos: Fundo Municipal de Segurança e o Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Seção I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE PREVENÇÃO ANTIDROGAS do Município de Rolândia, órgão colegiado, consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas, ao combate à violência e à criminalidade e à prevenção e combate antidrogas.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I - sugerir e deliberar prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança e pública e privada, prestados à população, e promover campanhas antidrogas zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não violência e pela paz e prevenção antidrogas;
V - sugerir, deliberar e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas, ao combate à violência e à criminalidade e a campanhas antidrogas;
VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública e prevenção a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - deliberar sobre os recursos do Fundo Municipal de Segurança e Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas;
IX - gerir os fundos:
a) Fundo Municipal de Segurança; e
b) Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas.
X - fazer o registro de entidades que realizam políticas de tratamento e prevenção ao uso de drogas,
XI - gerir repasses e financiamentos de ações e programas para entidades cadastradas;
XII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIII - outras atividades correlatas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 12 (doze) membros, sendo:
I - 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados pelo Poder Público, assim representados:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Câmara Municipal de Vereadores;
d) Procuradoria da Mulher;
e) Conselho Tutelar;
f) Polícia Militar;
II - 6 (seis) representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública:
a) Associação Comercial e Industrial de Rolândia - ACIR;
b) Uma entidade da comunidade terapêutica;
c) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
d) Sindicato dos Servidores Municipais de Rolândia;
e) Sindicato Rural;
f) Uma Entidade da Sociedade Civil Organizada;
§1º - Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§2º- Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§3º - O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§4º- O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo ser nomeado o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Seção II
DOS FUNDOS DE SEGURANÇA E ANTIDROGAS
Art. 6º São criados dois fundos:
a) Fundo Municipal de Segurança; e
b) Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas.
Eles possuem como objetivo, respectivamente:
a) proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade; e
b) proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de prevenção, tratamento e combate antidrogas;
Art. 7º Constituem recursos dos Fundos:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais ou por entidades privadas;
III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo único. Os recursos dos Fundos destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 2º dessa Lei.
Art. 8ºOs Fundos ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Transito – SESTRAN e serão por esta administrado.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado os Fundos fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 9º Toda liberação de recursos pelos Fundos somente serão efetuados após a realização de parecer do Plenário do Conselho que administra o respectivo fundo;
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos dos Fundos, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§1º- O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Prevenção Antidrogas, os balancetes que demonstrem o movimento dos Fundos, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§2º - Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 11. Os recursos dos Fundos serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo 1º- O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
Parágrafo 2º - Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Prevenção Antidrogas;
Art. 13. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos dos Fundos, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que se fizer necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, em especial a Lei nº 2047/1990, Lei nº 2653/1998 e a Lei nº 3440/2010.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2025.
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AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal |
Autógrafo Nº 08/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B64A339C