ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 16852013
SÚMULA: Altera o Art. 5°. da Lei n°. 1398/2009, de 22/04/2009.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° – Fica alterado o Art. 5° da Lei n 1398/2009 de 22/04/2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências:
“Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será escolhido através de votação do colegiado de Conselheiros, cabendo ao Poder Executivo homologar a decisão através decreto municipal.”
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 17 de abril de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:B65F07C3