ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.815, 20 DE SETEMBRO DE 2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

09.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

12.122.0506.1037 – Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar.

02032 – 00155 – 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 457.824,00

Total............................. R$ 457.824,00

Art. 2° Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43 § II da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, será o excesso de arrecadação no valor de R$ 457.824,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2018.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de setembro de 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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