ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 116/2019

LEI

Nº 116/2019

 

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019, metas financeiras, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei Nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Urbanismo – código 1500”, a Ação 2.077 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, com a finalidade de garantir a conjugação de esforços

para manutenção da infraestrutura urbana do Município de Catanduvas, conforme o quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Ação

2.077.000

PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

 

 

 

 

15-Urbanismo

 

 

 

 

 

451-Infra-estrutura Urbana

 

 

 

 

 

1500-Gestão Municipal de Urbanismo

 

 

 

 

 

2.077.000-PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS

 

 

 

 

 

3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

22.284,00

-

-

22.284,00

3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

-

200.956,00

-

-

200.956,00

TOTAL DO PPA

-

223.240,00

-

-

223.240,00

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, (Lei nº 60/2018), junto às prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Ação 2.077 – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, com a finalidade de garantir a conjugação de esforços para manutenção da infraestrutura urbana do Município de Catanduvas, conforme o quadro abaixo:

 

Campos:

Conteúdos

Descrição

Ação

2.077.000

PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2019

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

 

15-Urbanismo

 

 

451-Infra-estrutura Urbana

 

 

1500-Gestão Municipal de Urbanismo

 

 

2.077.000-PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS

 

 

3.1.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

22.284,00

22.284,00

3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

200.956,00

200.956,00

TOTAL DA LDO

223.240,00

223.240,00

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 31 de maio de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:B6E2FE35