ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE NORMAS PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB DE CORONEL VIVIDA – PR – MANDATO 01/01/2027- 31/12/2030
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE CORONEL VIVIDA – PR, por meio da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 068/2026, torna público o presente Edital de Chamamento Público para inscrição, habilitação e realização do processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB, observado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, no Decreto Federal nº 10.656/2021, na Portaria FNDE nº 808/2022 e na Lei Municipal nº 3.047/2021.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer normas para inscrição, habilitação e processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de Coronel Vivida – PR.
1.2. Serão escolhidos:
I – 02 (dois) representantes titulares das Organizações da Sociedade Civil;
II – 02 (dois) representantes suplentes, sendo um para cada titular.
1.3. O mandato será de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o mandato seguinte. A duração de quatro anos e a vedação à recondução decorrem do art. 34, §9º, da Lei nº 14.113/2020 e do art. 6º da Portaria FNDE nº 808/2022.
2. DOS REQUISITOS DAS OSCs
Poderão participar as organizações que cumulativamente:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
II – desenvolvam atividades no Município de Coronel Vivida;
III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
VI – não sejam contratadas pela Administração Pública Municipal a título oneroso.
Esses requisitos estão expressamente previstos no art. 34, §3º, da Lei nº 14.113/2020, no art. 5º, §3º, da Portaria nº 808/2022 e no art. 3º, §2º, da Lei Municipal nº 3.047/2021.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições ocorrerão de:
25 de setembro de 2026 a 09 de outubro de 2026.
3.2. As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situada à Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, 756, das 8h às 12h horas e das 13h às 17Hh.
3.3. A inscrição será realizada mediante protocolo da documentação prevista neste Edital.
3.4. Não será cobrada qualquer taxa.
4. DA DOCUMENTAÇÃO
A OSC deverá apresentar:
I – Estatuto Social atualizado;
II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;
III – comprovante de inscrição no CNPJ;
IV – documento de identificação do representante legal;
V – comprovante de endereço;
VI – documento comprobatório do funcionamento há pelo menos um ano;
VII – relatório ou documentos que demonstrem as atividades desenvolvidas;
VIII – declaração de que desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
IX – declaração de que não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
X – declaração de que não possui contratação onerosa com a Administração Municipal;
XI – ficha de inscrição;
XII – indicação do representante/candidato.
5. DA HABILITAÇÃO
A Comissão Especial analisará a documentação.
Será publicada:
• relação das OSCs habilitadas;
• relação das OSCs não habilitadas;
• motivo da não habilitação.
Prazo para recurso:
02 (dois) dias úteis.
Depois dos recursos será publicada a relação definitiva.
6. DA ELEIÇÃO
6.1. A eleição será realizada no dia:
27 de outubro de 2026, às 10:00 horas.
Local: Centro Cultural Professor Benedito Rakowski
6.2. Somente participarão da votação as OSCs definitivamente habilitadas.
6.3. Cada OSC habilitada terá direito a 01 voto.
7. DA VOTAÇÃO
A votação será secreta, mediante cédula própria.
A cédula conterá:
|
Nº |
CHAPA |
TITULAR |
SUPLENTE |
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01 |
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02 |
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03 |
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Cada organização poderá votar em uma única chapa.
8. DA APURAÇÃO
Serão consideradas eleitas:
1ª chapa mais votada: Titular 1 + Suplente 1
2ª chapa mais votada: Titular 2 + Suplente 2
Em caso de empate:
maior tempo de funcionamento comprovado da OSC;
persistindo o empate, sorteio público.
9. DA PUBLICIDADE
O edital e os resultados serão divulgados:
I – Diário Oficial;
II – site oficial;
III – redes sociais institucionais;
10. DA ATA E RESULTADO
Todo o processo eleitoral será registrado em ata, contendo:
.data;
• local;
• OSCs presentes;
• chapas;
• votos;
• votos válidos;
• votos nulos;
• votos em branco;
• resultado;
• titulares;
• suplentes;
• eventuais ocorrências.
11. DA NOMEAÇÃO
Após o encerramento do processo eleitoral, a documentação será encaminhada ao Prefeito Municipal.
Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.047/2021, o Chefe do Executivo Municipal nomeará os indicados mediante Decreto. O ato deverá conter nome completo, titularidade/suplência, segmento representado e período de vigência.
12. DO CRONOGRAMA
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Publicação do Edital |
28/09/2026 |
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Inscrições |
29/09 a 14/10/2026 |
|
Análise da documentação |
15/10/2026 |
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Resultado preliminar |
16/10/2026 |
|
Recursos |
19/10/2026 |
|
Análise dos recursos |
20/10/2026 |
|
Resultado definitivo |
21/10/2026 |
|
Eleição |
27/10/2026 |
|
Resultado da eleição |
28/10/2026 |
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Decreto de nomeação |
30/10/2026 |
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Vigência do mandato |
01/01/2027 – 31/12/2030 |
4. ANEXO I — FICHA DE INSCRIÇÃO
FICHA DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: _____________
Nome Fantasia: ____________
CNPJ: ______________________
Endereço: _____________________
Telefone: ______________________
E-mail: _______________________
Representante legal: ______________
CPF: __________________________
Cargo: _________________________
Declaro, para os devidos fins, que a organização acima identificada deseja participar do processo eletivo para representação das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB de Coronel Vivida – PR – mandato 2027/2030.
Coronel Vivida, ____ de __________ de 2026.
Representante legal
5. ANEXO II — DECLARAÇÃO DA OSC
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS
A organização ______________________, CNPJ nº ____________, por seu representante legal, DECLARA, sob as penas da lei, que:
I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II – desenvolve atividades no Município de Coronel Vivida;
III – funciona há pelo menos um ano contado da publicação do Edital;
IV – desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não é beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
VI – não é contratada pela Administração Pública Municipal a título oneroso;
VII – não possui impedimento legal para participar do processo;
VIII – todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros.
Coronel Vivida, ____ de __________ de 2026.
Representante legal
CPF: ____________
6. ANEXO III — INDICAÇÃO DA CHAPA
INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES
A organização ___________ indica para participar do processo eletivo:
TITULAR
Nome: ______________
CPF: ________________
SUPLENTE
Nome: _______________
CPF: ________________
Declaram estar cientes das normas do Edital nº 01/2026.
Representante legal da OSC
Candidato titular
Candidato suplente
7. ANEXO IV — CHECKLIST
DOCUMENTAÇÃO DA OSC
☐ Estatuto Social
☐ Ata de eleição da diretoria
☐ CNPJ
☐ Documento do representante legal
☐ Comprovante de endereço
☐ Comprovação de funcionamento mínimo de 01(um) ano
☐ Comprovação das atividades
☐ Declaração de requisitos
☐ Ficha de inscrição
☐ Indicação da chapa
A Comissão deverá marcar:
( ) HABILITADA
( ) NÃO HABILITADA
Motivo:
Assinaturas dos membros da Comissão.
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:B6E7E718