ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.338/2014 – DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 211.039,50 (Duzentos e onze mil e trinta e nove Reais e cinquenta centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMOA

 

UNIDADE

12.01

MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO

 

ATIVIDADE

20.606.0016.2.041

Assistência ao Pequeno Produtor Rural

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.101011.09.99.06

Equipamentos e Material Permanente

195.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.300000.01.07.00

Equipamentos e Material Permanente

16.039,50

TOTAL

211.039,50

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 16.039,50 (Dezesseis mil e trinta e nove Reais e cinquenta centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1772 – Trans. MAPA – Contrato de Repasse 1009.370/2013 no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 14 de outubro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:B72C3758