ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 177/2026

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

 

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.602.424,01 (um milhão, seiscentos e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:

 

06

Secretaria Municipal de Educação - SMED

001

Depto de Gerenciamento Operacional - DGO

0012.0361.0004.2016

FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00101

FUNDEB 70%

164.195,17

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

Fonte 00101

FUNDEB 70%

18.284,44

3.1.91.13.00

Contribuições patronais

Fonte 00101

FUNDEB 70%

10.000,00

0012.0365.0004.2082

FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00101

FUNDEB 70%

284.882,62

002

Depto de Educ. Perman. e Profis. - DEPP

0012.0122.0004.2102

Administração

3.1.90.13.00

Contribuições patronais

Fonte 00104

25% Sobre demais impostos vinculados com a educação

30.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio-alimentação

Fonte 00104

25% Sobre demais impostos vinculados com a educação

10.000,00

0012.0361.0004.2017

Ensino Fundamental

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte 00104

25% Sobre demais impostos vinculados com a educação

120.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e restituições trabalhistas

Fonte 00104

25% Sobre demais impostos vinculados com a educação

10.000,00

0012.0361.0004.2020

Programa de Apoio ao Transporte Escolar Ensino Fundamental

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 10147

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

10.000,00

 

09

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC

001

Gabinete de Assessoramento - GA

0022.0661.0002.2031

Serviço de Administração Geral - Indústria e Comércio

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

30.000,00

 

10

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA

002

Departamento de Agropecuária - DAG

0020.0608.0007.1089

Adquirir Equipamentos para a Agricultura

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

60.000,00

003

Departamento de Meio Ambiente - DEMA

0018.0541.0007.2037

Controle Ambiental

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

70.000,00

 

11

Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS

001

Gabinete do Gestor - GA

0010.0122.0008.2126

Gestão do SUS

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

50.000,00

002

Departamento de Municipalização - DEM

0010.0122.0008.2127

Controle, Avaliação e Auditoria do SUS

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

4.300,00

004

Departamento de Assistência à Saúde - DAS

0010.0301.0008.1151

Ampliação e reforma da Unidade de Apoio Campina dos Andrades

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

44.000,00

0010.0301.0008.2135

Atenção Primária em Saúde

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

15.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

55.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

20.000,00

0010.0302.0008.2131

Atenção Especializada em Saúde

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

15.000,00

0010.0302.0008.2136

Atenção às Urgências e Emergências

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

8.000,00

 

12

Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

001

Gabinete de Assessoramento - GA

0008.0244.0010.2045

Serviço de Administração Geral - Assistência Social

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

3.000,00

 

13

Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH

001

Gabinete de Assessoramento - GA

0015.0452.0002.2051

Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

5.000,00

0026.0782.0002.2052

Terminal Rodoviário

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

235.000,00

002

Depto de Urbanismo e Ser. Público - DUSP

0015.0452.0002.2053

Núcleo de Serviços Urbanos

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

23.300,00

0015.0452.0002.2054

Limpeza Pública

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

3.000,00

3.1.91.13.00

Contribuições patronais

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

1.000,00

004

Departamento Rodoviário Municipal - DRM

0026.0782.0002.2057

Manutenção e Controle da Frota Municipal

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

70.000,00

006

Departamento de Projetos - DP

0004.0121.0002.2070

Manutenção do Departamento de Projetos

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

50.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio-alimentação

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

2.000,00

 

 

14

Desconcentração Territorial

001

Administração do Lageado

0004.0122.0002.2059

Serviço de Administração Geral - Lageado

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

155.000,00

002

Administração da Fazendinha

0004.0122.0002.2072

Serviço de Administração Geral - Fazendinha

3.1.90.13.00

Contribuições patronais

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

1.000,00

 

 

17

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF

002

Departamento Financeiro - DF

0028.0846.0000.0012

Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres

4.4.90.93.00

Indenizações e restituições

Fonte 10217

FNDE/Escola em Tempo Integral

461,78

 

Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.367.424,01 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:

 

06

Secretaria Municipal de Educação - SMED

001

Depto de Gerenciamento Operacional - DGO

0012.0361.0004.2016

FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte 00101

FUNDEB 70%

75.000,00

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00101

FUNDEB 70%

18.284,44

0012.0365.0004.2082

FUNDEB 70% - Educação Infantil/Creche

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00101

FUNDEB 70%

21.226,52

0012.0365.0004.2108

FUNDEB 70% - Educação Infantil/Pré-Escola

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00101

FUNDEB 70%

29.165,19

0012.0367.0004.2083

FUNDEB 70% - Educação Especial

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00101

FUNDEB 70%

11.712,39

002

Depto de Educ. Perman. e Profis. - DEPP

0012.0361.0004.1104

Construir/Ampliar/Reformar Unidades de Ensino Fundamental

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte 00104

25% Sobre demais impostos vinculados com a educação

170.000,00

0012.0361.0004.2017

Ensino Fundamental

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 10217

FNDE/Escola em Tempo Integral

461,78

0012.0366.0004.2103

Programa de Apoio Transporte Escolar Educação de Jovens e Adultos

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte 10147

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

10.000,00

003

Depto de Estrutura e Funcionamento - DEF

0012.0361.0004.2022

FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00102

FUNDEB 30%

35.386,74

0012.0365.0004.2090

FUNDEB 30% - Educação Infantil/Creche

3.3.90.37.00

Locação de mão-de-obra

Fonte 00102

FUNDEB 30%

21.772,28

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00102

FUNDEB 30%

67.183,87

0012.0365.0004.2109

FUNDEB 30% - Educação Infantil/Pré-Escola

3.3.90.30.00

Material de consumo

Fonte 00102

FUNDEB 30%

22.176,00

0012.0367.0004.2091

FUNDEB 30% - Educação Especial

3.1.91.13.00

Contribuições patronais

Fonte 00102

FUNDEB 30%

22.756,05

4.4.50.42.00

Auxílios

Fonte 00102

FUNDEB 30%

142.698,75

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte 00102

FUNDEB 30%

10.000,00

 

09

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC

002

Depto de Indústria, Comércio e Serviços - EICS

0022.0661.0002.2032

Apoio à Indústria, Comércio e Serviço

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

30.000,00

 

10

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA

001

Gabinete de Assessoramento - GA

0020.0608.0007.2093

Serviço de Administração Geral - Agricultura e Meio Ambiente

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

18.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

100.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio-alimentação

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

12.000,00

002

Departamento de Agropecuária - DAG

0020.0608.0007.1082

Adquirir Veículo, Maquinário e Equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

82.000,00

0020.0608.0007.2094

Infraestrutura Agropecuária

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

20.000,00

 

11

Sec. M. Saúde-SMS/Fundo M. de Saúde-FMS

002

Departamento de Municipalização - DEM

0010.0122.0016.2139

Regulação do SUS

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis - pessoal civil

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

4.000,00

003

Depto Técnico Apoio às Ações Saúde - DATS

0010.0304.0008.2128

Vigilância Sanitária

3.3.90.46.00

Auxílio-alimentação

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

300,00

004

Departamento de Assistência à Saúde - DAS

0010.0301.0008.2135

Atenção Primária em Saúde

3.1.91.13.00

Contribuições patronais

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

36.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros - pessoa física

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

35.000,00

0010.0302.0008.2130

Atenção à Saúde Mental

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

50.000,00

0010.0302.0008.2131

Atenção Especializada em Saúde

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

44.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)

42.000,00

 

12

Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

002

Depto Atendimento População Usuária - DAPU

0008.0244.0010.2068

Atendimento à População Usuária

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

3.000,00

 

13

Secretaria M. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH

003

Departamento de Obras Públicas - DOP

0015.0451.0002.2056

Execução e Manutenção de Obras Públicas

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

67.000,00

0015.0451.0012.1019

Pavimentar e Recapar Ruas e Avenidas

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

23.300,00

0015.0451.0012.1020

Urbanizar a Cidade - Centro e Bairros do Município

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

53.000,00

004

Departamento Rodoviário Municipal - DRM

0026.0782.0002.2057

Manutenção e Controle da Frota Municipal

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

40.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

20.000,00

006

Departamento de Projetos - DP

0004.0121.0002.2070

Manutenção do Departamento de Projetos

4.4.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Fonte 00000

Recursos ordinários (livres)

15.000,00

 

Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados na Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, bem como da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026, e ainda o Decreto nº 185, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Negro, 13 de novembro de 2026.

 

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

PREFEITO MUNICIPAL

 

TATIANE IZABELE SCHENOVEBER RODRIGUES

Secretária Municipal da Fazenda

 

GEOVAN DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral


Publicado por:
Carolina Valerio Soares
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