ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 219/2024

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bituruna, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1ºOs Órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Legislativo e Executivo, integrantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 2.371/2024, de 22 de outubro 2024, observados os valores disponibilizados nos anexos integrantes deste Decreto.

 

Art. 2º- Integra este Decreto o Relatório de Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma do Anexo I, e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, na forma dos Anexos II, II e IV.

 

Art. 3º- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Órgãos da Administração Direta e Indireta, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, com o fim de ajustar a despesa segundo o comportamento da receita, salvo as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, pagamento de pessoal, exceto serviço extraordinário e despesas decorrentes de convênio, auxílios, ajustes, operação de crédito e outras formas de contrato, bem como suas contrapartidas.

 

Art. 4º- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 5º- Os recursos livres oriundos do superávit financeiro do exercício anterior serão utilizados conforme a necessidade no presente exercício, e os vinculados terão sua utilização conforme o objeto de seus respectivos instrumentos.

 

Art. 6º- O Cronograma de Desembolso poderá ser revisto e ajustado periodicamente, de acordo com os ingressos de receitas e necessidade de realização de despesas.

 

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 19 de dezembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

 

Categoria

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total Previsto

Receitas Correntes

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,70

79.000.000,00

Receitas Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,66

13.166.666,70

79.000.000,00

 

ANEXO II

PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA

PODER LEGISLATIVO

 

Categoria

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total Previsto

Despesas Correntes

458.333,33

458.333,33

458.333,33

458.333,33

458.333,33

458.333,35

2.750.000,00

Despesas de Capital

60.833,33

60.833,33

60.833,33

60.833,33

60.833,33

60.833,35

365.000,00

Total

519.166,66

519.166,66

519.166,66

519.166,66

519.166,66

519.166,70

3.115.000,00

 

ANEXO III

PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA

PODER EXECUTIVO

Categoria

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total Previsto

Despesas Correntes

8.440.500,00

8.440.500,00

8.440.500,00

8.440.500,00

8.440.500,00

8.440.500,00

50.643.000,00

Despesas de Capital

974.500,00

974.500,00

974.500,00

974.500,00

974.500,00

974.500,00

5.847.000,00

Reserva Contingência

65.833,33

65.833,33

65.833,33

65.833,33

65.833,33

65.833,35

395.000,00

Total

9.480.833,33

9.480.833,33

9.480.833,33

9.480.833,33

9.480.833,33

9.480.833,35

56.885.000,00

 

ANEXO IV

PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA

Categoria

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Total Previsto

Despesas Correntes

3.021.500,00

3.021.500,00

3.021.500,00

3.021.500,00

3.021.500,00

3.021.500,00

18.129.000,00

Despesas de Capital

145.166,66

145.166,66

145.166,66

145.166,66

145.166,66

145.166,70

871.000,00

Total

3.166.666,66

3.166.666,66

3.166.666,66

3.166.666,66

3.166.666,66

3.166.666,70

19.000.000,00


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B735CCE8