ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5062/2021
LEI Nº 5.062/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor deR$29.000.000,00(vinte e nove milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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002(424) |
Fundo Municipal de Asfalto |
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15.451.0014.1.100 |
Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento |
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00682 |
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
8.500.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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001(366) |
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura |
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04.122.0002.2.075 |
Atividades - Rodoviária Municipal |
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00682 |
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
5.000.000,00 |
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09 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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001(986) |
Coordenação da Secretaria de Meio Ambiente |
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18.541.0012.1.155 |
Obras de Revitalização, Preservação e Controle Ambiental |
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00682 |
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII |
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4490.51.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
500.000,00 |
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08 |
Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano |
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001(935) |
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
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04.121.0011.2.091 |
Atividades de Planejamento, Orçamentos e Projetos |
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00682 |
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII |
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4490.51.00 |
Obras e instalações |
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Valor |
5.000.000,00 |
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08 |
Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano |
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001(923) |
Coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
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15.451.0011.1.091 |
Implantação do Novo Centro Administrativo |
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00682 |
Op. de Crédito0555.668-25- PROGRAMA FINISAIII |
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4490.51.00 |
Obras e instalações |
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Valor |
10.000.000,00 |
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Valor Total |
29.000.000,00 |
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 5.057/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 19de outubrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 70/2021
PEDRO BARALDI
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:B74172AC