ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1648/2016

Data: 01 de junho de 2016.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reparo na Passarela Rio Isabel Alves, no valor de R$ 34.034,16 (Trinta e quatro mil trinta e quatro reais e dezesseis centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.034,16 (Trinta e quatro mil, trinta e quatro reais e dezesseis centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.01

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

09.001.15.451.22.1012

Reparo na Passarela Rio Isabel Alves

 

 

44.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.000

34.034,16

TOTAL ........................ R$

34.034,16

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de cancelamento da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em Vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.00

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.01

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

09.001.15.451.22.1007

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

44.90.30.00

Material de Consumo

1.00.000

34.034,16

TOTAL ..................... R$

34.034,16

 

Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 – URBANISMO

PROGRAMA: 022 – Ações de Planejamento de Gestão Urbana

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2016

Reparo na Passarela Rio Isabel

M²

198,40

Próprios

34.034,16

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:B763B5D7