ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)

LEI Nº 013 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.700,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos)

Suplementação

13.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

13.001.00.000.0000.0.000 – Coordenadoria de Convênios, Projetos, Planejamento e Gestão

13.001.13.122.0002.2.316 – Supervisão, elaboração, Planejamento e Controle da Execução Orçamentária

558 – 4.4.90.52.00.00 – 3382 – Equipamentos e material permanente................................R$ 18.260,00

557 – 4.4.90.52.00.00 – 3774 – Equipamentos e material permanente................................R$ 7.440,00

Total Suplementação...............................R$ 25.700,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B779CD3D