ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 988/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.570,93 (cento e sessenta mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos) na ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 302 |
0016.2253 |
- |
Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade |
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Fonte |
0 1 496 |
- |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
R$ |
40.706,00 |
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Fonte |
0 3 496 |
- |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídicos |
R$ |
119.864,93 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
160.570,93 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
160.570,93 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 119.864,93 (cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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496 |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
119.864,93 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
496 |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
1.3.2.5.01.03.01.09 |
300,00 |
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.406,00 (quarenta mil, quatrocentos e seis reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.2168 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde, disponibilizados à população |
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Fonte |
0 1 496 |
- |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente |
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|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
R$ |
40.406,00 |
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|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
40.406,00 |
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|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
40.406,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 2253, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizadas/unidade |
Metas Físicas |
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302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
02 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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2253 |
ATIVIDADE: Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade |
160.570,93 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 2253, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ações realizadas/unidade |
Metas Físicas |
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302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
02 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2253 |
ATIVIDADE: Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade |
160.570,93 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B79DF5E0