ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1693-2026
LEI No 1693/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632/2025 publicada em 09/12/2025, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:145.100,00 (Cento e quarenta e cinco mil e cem reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
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Dotações: |
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Conta |
Fonte |
Valor |
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03 |
- Secretaria de Administração |
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001 |
- Atividades Administrativas |
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04.122.0003.2007 |
- Desenvolvimento das Ações Administrativa |
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3.3.90.40.00.00 |
- Serviços de tecnologia da informação e comunicação .... |
410 |
000 |
100.000,00 |
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12 |
- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa. |
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001 |
- Depto. de Cadastro e Progr. Assistenciais |
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08.244.0016.2058 |
- Fundo Municipal de Assistência social |
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3.3.90.40.00.00 |
- Serviços de tecnologia da informação e comunicação .... |
3841 |
934 |
10.100,00 |
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08 |
- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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001 |
- Secretaria de Educação |
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12.361.0009.2030 |
- Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica ................... |
2380 |
000 |
15.000,00 |
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10 |
- Secretaria de Planejamento e ações estratégicas |
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003 |
- Incentivo a Habitação, indústria e comércio |
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04.122.0003.2059 |
- Incentivo a Habitação, indústria e comércio |
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4.4.90.51.00.00 |
- Aquisição de Imóveis ...................................................... |
3532 |
504 |
20.000,00 |
Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício.
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Dotações: |
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Conta |
Fonte |
Valor |
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12 |
- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa. |
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001 |
- Depto. de Cadastro e Progr. Assistenciais |
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08.244.0016.2053 |
- Benefícios Eventuais |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ................. |
3901 |
934 |
10.100,00 |
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05 |
- Secretaria de Viação e Obras |
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001 |
- Secretaria de Viação e Obras |
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26.782.0007.2012 |
- Manutenção das Atividades da sec de Viação e Obras |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamento e Material Permanente ............................... |
75 |
504 |
20.000,00 |
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05 |
- Secretaria de Viação e Obras |
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001 |
- Secretaria de Viação e Obras |
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26.782.0007.2012 |
- Manutenção das Atividades da sec de Viação e Obras |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamento e Material Permanente ............................... |
1210 |
000 |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
- Equipamento e Material Permanente ............................... |
1220 |
000 |
15.000,00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:B7D5ACA1