ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°803/08/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI Nº 803/08/2021 e Eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL na importância de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0021.2.029 |
Manutenção Fonte 15% - Saúde |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
162 |
303 |
90.000,00 |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviços em Ações da Saúde |
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10.301.0021.2.029 |
Manutenção Fonte 15% - Saúde |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal - Dec. Contratos |
188 |
494 |
80.000,00 |
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TOTAL.............................. |
170.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0021.2.029 |
Manutenção Fonte 15% - Saúde |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cob. Déficit Atuarial |
170 |
303 |
90.000,00 |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviços em Ações da Saúde |
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10.301.0021.2.029 |
Manutenção Fonte 15% - Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal |
186 |
494 |
80.000,00 |
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TOTAL................................... |
170.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Maio de 2.021.
ADÃO ARISTEU CENIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:B7F2C277