ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.804/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de profissionais para atuação na área de saúde pública local, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (situação de calamidade pública voltada ao enfrentamento e combate à pandemia – Covid-19).

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de profissionais para atuação na área de saúde pública local, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (situação de calamidade pública voltada ao enfrentamento e combate à pandemia – Covid-19), em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, além da Lei Municipal nº 2.358/2015, na forma do que segue:

 

Cargo

Nível de instrução

Número de vagas

Carga horária semanal

Vencimentos

Auxiliar de serviços gerais

Ensino fundamental completo

05 (cinco)

40 horas

R$ 1.346,54

Enfermeiro

Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná – COREN-PR

02 (duas)

40 horas

R$ 3.216,73

Médico Clínico Geral

Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM-PR

01 (uma)

40 horas

R$ 11.950,80

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo Técnico em Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN-PR

05 (cinco)

40 horas

R$ 1.773,71

 

Parágrafo único. Fica autorizado, também, o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, nos moldes da Lei Municipal nº 2.739/2020.

 

Art. 2º As atribuições dos cargos encontram-se descritas nos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.

 

Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas de natureza extraordinária que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, no transcurso da atual calamidade pública causada pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que a transferência possua finalidade específica.

 

Art. 4º Os critérios para avaliação via processo seletivo simplificado (PSS) serão estabelecidos no respectivo edital.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.762/2020.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – Paraná, 28 de janeiro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

CBO: 514225

Nível de instrução: Ensino Fundamental Completo

I - Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento de saúde, a fim de mantê‐lo em condições de asseio requeridas.

II - Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando‐os de acordo com as determinações definidas.

III - Percorrer as dependências do estabelecimento de saúde, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos.

IV - Preparar e servir café e chá à chefia, visitantes e servidores do setor.

V - Lavar copos, xícaras e cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha.

VI - Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso.

VII - Manter arrumado o material sob sua guarda.

VIII - Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos com boa aparência.

IX - Cumprir e faz cumprir as instruções, ordens e rotinas de Serviço do estabelecimento de saúde.

X - Executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Cargo: Enfermeiro

CBO: 223505

Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR

I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio, em todos os ciclos de vida.

II - Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão e aos protocolos do Ministério da Saúde e Secretaria do Estado da Saúde do Paraná direcionados ao COVID-19.

III - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco da COVID-19, de acordo com protocolos estabelecidos.

IV - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para o enfrentamento da COVID-19, junto aos demais membros da equipe.

V - Realizar atividades, e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local.

VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, em conjunto com os outros membros da equipe.

VII - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem.

VIII - Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados ao COVID-19.

IX - Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

X - Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

XI - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Cargo: Médico Clínico Geral

CBO:225125

Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR

I - Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade.

II - Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, e, quando indicado ou necessário, no domicílio; em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas como as estabelecidas no enfrentamento ao COVID-19 estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão.

III - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para o enfrentamento da COVID-19, junto aos demais membros da equipe.

IV - Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito.

V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa.

VI - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

VII - Participar de ações de prevenção e controle da COVID-19 juntamente com a vigilância epidemiológica e sanitária.

VIII - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

 

Cargo: Técnico de Enfermagem

CBO:322205

Nível de instrução: Ensino Médio Completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR

I - Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão e, quando indicado ou necessário, no domicílio.

II - Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação.

III - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e direcionadas as atividades para o enfrentamento da COVID-19.

IV- Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

V- Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná.


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:B7FAD0C9