ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1018/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos Conselheiros Tutelar de Sapopema/PR, passando a ser de um salário mínimo e meio.
Art. 2º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2016 .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 09 de março de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:B7FEFE13