ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.861 DE 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N

LEI Nº 2.861 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais)

 

Órgão

03

Secretaria Geral e de Planejamento

Unidade

02

Divisão da Indústria e do Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio

Meta

2.542

Operação de Crédito 2026 - Barracão Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

629

R$ 1.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.543

Operação de Crédito 2026 - Equipamentos Rodoviários

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

629

R$ 2.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.544

Operação de Crédito 2026 - Pavimentação de Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

629

R$ 7.000.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

 

Órgão

03

Secretaria Geral e de Planejamento

Unidade

02

Divisão da Indústria e do Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio

Meta

2.542

Operação de Crédito 2026 - Barracão Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

629

R$ 1.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Serviços Rurais

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.543

Operação de Crédito 2026 - Equipamentos Rodoviários

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

629

R$ 2.000.000,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.544

Operação de Crédito 2026 - Pavimentação de Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

629

R$ 7.000.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, no exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), oriundos de Operação de Crédito a ser firmado com à Agência de Fomento do Paraná, destinados à construção de barracão industrial, aquisição de equipamentos rodoviárias e execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas. Os investimentos previstos têm como objetivos fomentar o desenvolvimento econômico local por meio da construção de barracão industrial, ampliar a capacidade operacional do parque de máquinas do Município e de melhorar a infraestrutura de transporte na área urbana, proporcionando melhores condições de trafegabilidade para condutores e pedestres. nas seguintes dotações:

 

03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO

02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2.542 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2026 - BARRACÃO INDUSTRIAL.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

629

1.000.000,00

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.543 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2026 - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

629

2.000.000,00

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.544 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2026 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

629

7.000.000,00

 

Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná, a seguir:

 

Natureza da Receita

Descrição

Razão da Receita

Fonte de Recurso

Lei Autorizativa

Valor

2112540115

Operação de Crédito 2026 - Execução de Pavimentação Urbana e Outros

9878

629

2.810/2025

10.000.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de março de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B80EBAD3