ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 537/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1041 –RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 430.000,00
Conta Despesa: 581
Fonte 103 (Educação)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - INSS
Valor: R$ 30.000,00
Conta Despesa: 591
Fonte 103 (Educação)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Fundo de Previdência Municipal
Valor: R$ 36.000,00
Conta Despesa: 601
Fonte 103 (Educação)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 154.000,00
Conta Despesa: 631
Fonte 103 (Educação)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 100.000,00
Conta Despesa: 661
Fonte 103 (Educação)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.1.90.10.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 280.000,00
Conta Despesa: 971
Fonte 303(Saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Fundo de Previdência Municipal
Valor: R$ 40.000,00
Conta Despesa: 991
Fonte 303(Saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 130.000,00
Conta Despesa: 1061
Fonte 303 (Saúde)
08 – SECRETARIA DE AGRIUCLTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRIUCLTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.1801-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 1.800.000,00
Conta Despesa: 1511
Fonte 00000 (Livre)
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstradas:
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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17.22.01.01.00.00 |
REPASSE ICMS ECOLÓGICO |
R$ 3.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B83781DB