ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 65/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI nº 65/2023

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal em crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)

 

Suplementação:

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Assistência Social

10.001.08.122..0005.2.050 – Gab do Sec de Ass social

560 – 3.3.90.39.00.00 – 1022– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 15.500,00

 

Total Suplementação: R$ 15.500,00

 

Art. 2 º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução:

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Assistência Social

10.001.08.122..0005.2.050 – Gab do Sec de Ass social

526 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de consumo....R$ 9.800,00

527 – 3.3.90.36.00.00 – 1022– Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 5.700,00

 

Total Redução: R$ 15.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Antonina, Estado do Paraná, em 07/11/2023.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B84A4A3D