ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1202/2021
LEI Nº 1202/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a reforço da dotação orçamentária na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 04 122 0002.1187 |
- |
Aquisição de Veículos para a SMO |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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06.001. 15 451 0004.1029 |
- |
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL DA REDUTAÇÃO NA PROJETO |
R$ |
6.000,00 |
|||
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TOTAL DA REDUTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
6.000,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1029 e 1187, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados / Unidade |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1029 |
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
112.602,51 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
01 |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
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1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
75.450,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1029 e 1187, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados / Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
1 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1029 |
PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia |
112.602,51 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
75.450,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:B8763F9D