ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 112/2026
PORTARIA nº 112/2026
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de articular, monitorar e avaliar a execução das metas e ações previstas no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) de forma intersetorial e com ampla participação social;
RESOLVE:
Art. 1º Criar o Comitê Gestor do Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI, instância de caráter intersetorial, consultivo e deliberativo, responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação da execução do Plano Municipal da Primeira Infância.
Art. 2º O Comitê Gestor do PMPI será composto de maneira paritária e intersetorial pelos seguintes membros, representantes de órgãos governamentais, do Conselho Tutelar e da sociedade civil:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: SANDRA GLÓRIA DE SENA MACCARI
Suplente: RITA APARECIDA AMARAL ZAIA
II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: SINTIA DOS SANTOS PEREIRA MARIN
Suplente: THAIS DAYANNA VIEIRA CARVALHO
III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI
Suplente: ELISABETE SOARES FERREIRA SIMON
IV – Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer:
Titular: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA
Suplente: EDILSON BARBOSA DA SILVA
V - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
Titular ANA MARIA FRANCO DA SILVA
Suplente: RENATA BATISTA DOS SANTOS
V - Representantes do Conselho Tutelar:
Titular: REGINADO FERREIRA ALVES
Suplente: TAIRA TAISA AZEVEDO
VI - Representantes da Sociedade Civil (Organizações Não Governamentais, entidades acadêmicas ou movimentos sociais voltados à infância):
Titular: LAERCIO DOS SANTOS ANTIVERE
Suplente: CLEUZA RODRIGUES FERREIRA
Parágrafo único. A função de membro do Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do Plano Municipal da Primeira Infância:
I - Coordenar a elaboração, a implementação e a revisão do Plano Municipal da Primeira Infância;
II - Monitorar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no PMPI de forma intersetorial;
III - Articular ações integradas entre as secretarias municipais, órgãos de garantia de direitos — com destaque para a participação ativa do Conselho Tutelar —, e a Sociedade Civil, nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos e proteção integral voltada à primeira infância;
IV - Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da execução do Plano;
V - Promover e assegurar a participação efetiva da Sociedade Civil e de especialistas no acompanhamento, controle social e execução das políticas da primeira infância.
Art. 4º O Comitê Gestor elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até60 dias a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 29 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:B898A26F