ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 802/2015

LEI Nº 802/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Capítulo IV - Da Composição, da Lei Municipal nº 662, de 14 de dezembro de 2012, que institui o Conselho Municipal de Saúde, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 8º-A:

“Art. 8º-A . Para a promoção do controle social dos serviços públicos de saneamento básico a que se refere o inciso XX do artigo 2º desta lei, o Conselho Municipal de Saúde elegerá órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política pública de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, sendo assegurada a participação de representantes:

I- dos titulares dos serviços de saneamento básico;

II- de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III- dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV- dos usuários de serviços de saneamento básico e

V- de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 1º-O mandato dos membros do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico será de 02 (dois) anos, prorrogável somente uma vez por igual período.

§ 2º- O Presidente do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico será eleito entre os membros efetivos deste.

§ 3º- O do órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul, 23 de dezembro de 2015.

 

SILVIO PAULO GIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
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