ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 980

LEI Nº 980/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 57.632,30 (cinquenta e sete mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19

3.3.90.30.00.00.00.00

1023

Material de Consumo (722)

R$

7.082,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1024

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (720)

R$

50.044,80

3.3.90.47.00.00.00.00

1024

Obrigações Tributárias e Contributivas (721)

R$

505,50

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1023 – Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19), no valor R$ 7.082,00 (sete mil e oitenta e dois reais), fonte 1024 – Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º, no valor R$ 50.550,30 (cinquenta mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 24 de junho de 2020.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 25 de junho de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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