ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ:78.201.068/001-26

Rua: Onésio Francisco de Farias - 703 - jd João Girotto

 

Cep: 87140-000 - Paiçandu - Paraná

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019

 

SÚMULA: Altera a redação o Inciso XXVI do Art.71 da Lei Orgânica.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, nos termos do Art. 35 da Lei Orgânica do Município, após aprovação do Plenário, promulga o seguinte:

 

Art. 1º - Altera a redação o Inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art 71 - ...

 

XXVI – ao servidor em exercício do magistério, a lei assegurará o voto para eleição dos diretores das escolas municipais, com mandato de no máximo dois anos, podendo ser reeleitos para um mandato de igual tempo, cabendo o órgão municipal de educação a organização da eleição.

 

Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 26 de Junho de 2019.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA

Presidente

 

EDSON ALVES DOS SANTOS

Vice- Presidente

 

ALESSANDRO FELIPE ALVES KOTSIFAS 

Primeiro Secretário

 

WESLEY RODRIGO ROSSI

Segundo Secretário


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
Código Identificador:B8DDFF22