ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 567/2022

SÚMULA. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 493, DE 20 DE ABRIL DE 2.021 e dá outras providências.

 

Art. 1º. – O artigo 3º da Lei Municipal n.º 493, de 20 de abil de 2.021, passa vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º. – Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na Legislação orçamentária do Município ou em créditos adicionais com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:

I –Construção do Paço Municipal;

II – REVOGADO;

III – REVOGADO;

IV – REVOGADO;

V – REVOGADO;

VI – REVOGADO;

VII – REVOGADO;

VIII – REVOGADO;

IX – REVOGADO.

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 01-04-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS -

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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