ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 975 DE 26 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, na forma do art. 198, §§ 7º a 11, da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica atualizado o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Abatiá, para o valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) mensais, correspondente a dois salários mínimos nacionais, em conformidade com o art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - O valor fixado no art. 1º será aplicado como vencimento básico dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, servindo de base para o cálculo das demais vantagens legais, quando houver.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, assegurado o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso nacional no período.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros conforme disposto no art. 3º.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:B8EA2785