ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1614, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 1.614, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 001/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPais E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,89% (três virgula oitenta e nove por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado (Lei n° 965/2007), a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos, o vencimento dos cargos em comissão e o subsídio do Conselho Tutelar.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 1,11%(um virgula onze por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o vencimento dos cargos em comissão, o valor da diária, o valor do auxilio alimentação e o subsídio do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais)”. (NR)

 

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:

 

Nº de vagas

Denominação

Nível

Valor

13

Função Gratificada Nível I

FG1

R$ 747,00

18

Função Gratificada Nível II

FG2

R$ 996,02

14

Função Gratificada Nível III

FG3

R$ 1.245,01

10

Função Gratificada Específica

FGT

R$ 1.369,53

 

Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão concedidas atendidos os seguintes critérios:

I – Função Gratificada Nível I: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;

II – Função Gratificada Nível II: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;

III – Função Gratificada Nível III: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo com formação em curso técnico ou superior completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.

IV – Função Gratificada Específica:

a) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de responsabilidade técnica perante os órgãos de fiscalização, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;

b) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica pela Tesouraria, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade designado para as rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação da disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos bancários, previsão de fluxo de caixa, aplicações financeiras; responsável autorizador de pagamento junto com os representantes legais;

c) No âmbito da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Obras e Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Engenheiro Civil e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

d) No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de processos judiciais, decretos e leis, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;

e) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento do sistema de manutenção da frota municipal, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo com formação em nível superior em área afim ao exercício da função ou detentor do cargo efetivo de Assistente Administrativo;

f) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador dos Serviços de Odontologia, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Odontólogo e inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO/PR;

g) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento de Tecnologia da Informação e de sistemas operacionais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Técnico em Informática;

h) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo gerenciamento dos processos de admissão de pessoal e publicações oficiais relacionadas à Área de Recursos Humanos, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Assistente Administrativo;

i) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa das Equipes da Saúde da Família, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Enfermeiro;

j) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pela Coordenação Administrativa dos Serviços de Atenção Básica nas Áreas de Farmácia, Nutrição e Terapia, a ser exercida por detentor de cargo efetivo com formação em nível superior” (NR).

 

Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.

 

Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.

 

Art. 8º O anexo da Lei nº 1613, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a redação do Anexo X desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Piên/PR, 19 de janeiro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO GERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN

 

Classificação

Órgão da Administração

Titular (cargo de provimento em comissão)

Quantidade

Símbolo

Órgãos de assistência imediata

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC1 a CC7

Assessoria de Assuntos Comunitários

Assessor de Assuntos Comunitários

1

CC1 a CC7

Assessoria de Gabinete

Assessor de Gabinete

1

CC1 a CC7

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Subsídio

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC1

Diretor de Trânsito e Transportes

Diretor de Area de Trânsito e Transportes

1

DA

Área de Trânsito e Transportes

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Coordenadoria de Controle Interno

-

-

-

Órgãos de administração geral

Secretaria de Administração e Finanças

Secretário de Administração e Finanças

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Recursos Humanos

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Almoxarifado e Patrimônio

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Frotas

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Licitações

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Contratos

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Compras

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

 

Área de Receitas

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Comunicação Institucional

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Gestão de Informática

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Contabilidade

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Tesouraria

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Urbanismo

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Orçamento

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Convênios

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Obras e Edificações

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de habitação social e regularização fundiária

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Iluminação Pública

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Órgãos de administração específica

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

Secretário de Viação e Serviços Rodoviários

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Serviços Rodoviários

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Gestão de Manutenção

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Econômico

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Indústria e Comércio

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Área Escritório de Compras

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Área de Turismo e Eventos.

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

 

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Meio Ambiente

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Agricultura

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Gestão do Programa “Pró-rural”

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Saneamento

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Assistência Agropecuária

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Desenvolvimento Rural Sustentável

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Gestão de Manutenção

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Secretaria de Educação

Secretário de Educação

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo I

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Gestão Pedagógica

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Transporte Escolar

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Documentação e Controle

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Apoio Administrativo II

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Programas e Projetos

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Secretário de Esporte, Cultura e Lazer

1

Subsídio

Diretor de Área Cultura

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Cultura

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Área de Lazer

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Diretor de Área de Esporte

Diretor de Área

1

DA

Área de Esporte

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil

Secretário de Assistência Social e Defesa Civil

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Proteção Social Especial

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Gestão do SUAS

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Área de Gestão de Programas Sociais

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Área de Proteção Social Básica

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

1

Subsídio

Diretor de Área

Diretor de Área

1

DA

Área de Apoio Administrativo

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Assistência à Saúde

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Gestão da Saúde

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Assistência Farmacêutica e Terapia

Assessor de Área I

1

CC1 a CC3

Área de Vigilância em Saúde

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Logística e transporte de pacientes

Assessor de Área II

1

CC2 a CC6

Área de Agendamento

Assessor de Área III

1

CC3 a CC8

Órgãos da Administração Indireta

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIÊNPREV

-

-

-

 

SUBSÍDIO – R$ 9.395,48

Símbolo

Vencimento

DA

R$ 8.404,93

CC1

R$ 8.294,69

CC2

R$ 7.188,73

CC3

R$ 5.529,78

CC4

R$ 4.976,77

CC5

R$ 3.870,82

CC6

R$ 3.317,83

CC7

R$ 2.764,88

CC8

R$ 2.211,88


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:B8F38712