ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.302/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.
LEI N.º 3.302/2019
Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura e crédito adicional suplementar no orçamento para 2019 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
ARTIGO 1º-Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º-Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicionalSuplementarno valor deR$ 1.243.726,58(Um Milhão, e Duzentos e Quarenta e Três Mil, e Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Cinqüenta e Oito Centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
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Programática |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
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04.001 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
04.001.12.361.0003.2034 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
104 |
R$211.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
104 |
R$ 45.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2035 |
Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 40% |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
102 |
R$ 113.988,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
102 |
R$ 24.723,99 |
|
04.001.12.365.0003.2044 |
Manutenção da Educação Infantil – Creche |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
103 |
R$ 83.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
103 |
R$20.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2045 |
Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
103 |
R$ 41.100,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
103 |
R$ 8.914,59 |
|
04.001.12.365.0003.2048 |
Manutenção do Fundeb 40%– Educação Infantil - Creche |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
102 |
R$ 47.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
102 |
R$ 10.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2049 |
Manutenção do Fundeb 60%-Educação Infantil –Pré-Escola |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
101 |
R$ 221.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
101 |
R$ 48.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2050 |
Manutenção do Fundeb 60%-Educação Infantil –Creche |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil |
101 |
R$ 100.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
101 |
R$ 22.000,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.2096 |
Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
12494 |
R$ 167.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
12494 |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL ................................ |
R$1.243.726,58 |
||
ARTIGO 3º- Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor deR$ 1.243.726,58(Um milhão, e Duzentos e Quarenta e Três Mil, e Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Cinqüenta e OitoCentavos)de acordo com o Art. 43,Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação
|
Receita |
Fonte |
Valor |
|
1.1.1.3.03.1.1.01.00 |
104 |
R$ 85.194,84 |
|
1.1.1.8.01.1.1.00.00 |
104 |
R$27.275,23 |
|
1.1.1.8.01.1.3.00.00 |
104 |
R$ 25.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.1.00.00 |
104 |
R$ 111.340,00 |
|
1.7.1.8.01.2.1.00.00 |
103 |
R$ 21.514,59 |
|
1.7.1.8.01.41.00.00 |
104 |
R$ 7.189,93 |
|
1.7.1.8.08.1.1.01.00 |
12494 |
R$ 247.000,00 |
|
1.7.2.8.01.1.1.00.00 |
103 |
R$ 100.000,00 |
|
1.7.2.8.01.2.1.00.00 |
103 |
R$ 32.000,00 |
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00 |
102 |
R$195.711,99 |
|
1.7.5.8.01.1.1.00.00 |
101 |
R$ 391.500,00 |
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Total ............................................ |
|
R$ 1.243.726,58 |
ARTIGO 4º-Esta leientrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 29 de Agosto de 2019 .
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B91D378D