ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 920/2025
LEI nº 920/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 185.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 185.000,00( cento e oitenta e cinco mil reais), assim discriminado:
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02 – Gabinete do Prefeito |
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02.002 – Chefia de Gabinete |
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02.002.04.122.00002.2.088- Departamento de Recursos Humanos |
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3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Rec. 000 |
R$ 40.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais Rec. 000 |
R$ 6.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 Diárias- Civil Rec. 000 |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Rec. 000 |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Rec. 000 |
R$ 6.650,00 |
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3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Rec. 000 |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 Auxílio – Alimentação Rec. 000 |
R$ 760,00 |
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3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributária e Contributiva Rec. 000 |
R$ 600,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos em Material Permanente Rec. 000 |
R$ 10.000,00 |
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02 – Gabinete do Prefeito |
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02.002 – Chefia de Gabinete |
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02.002.04.122.00002.2.089- Departamento de Compras |
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3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Rec. 000 |
R$ 62.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais Rec. 000 |
R$ 10.500,00 |
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3.3.90.14.00.00 Diárias- Civil Rec. 000 |
R$ 4.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Rec. 000 |
R$ 1.970,00 |
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3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Rec. 000 |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Rec. 000 |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 Auxílio – Alimentação Rec. 000 |
R$ 1.520,00 |
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3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributária e Contributivo Rec. 000 |
R$ 2.000,00 |
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4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos em Material Permanente Rec. 000 |
R$ 8.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, será cancelada em igual importância, a seguinte dotação do orçamento vigente, de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e serão utilizados:
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09- Secretaria de Industria, Comercio e Turismo |
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09.002 Departamento de Industria Comercio e Turismo |
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09.002.22.661.0022.1.015 – Construção de Barracões |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Rec. 000 |
R$ 185.000,00 |
Art. 3º - Ficam incluídas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 885/2024 de 19/06/2025 – LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 896/2024 de 14/11/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 e na Lei nº 809/2021 de 23/09/2021 – PPA – Plano Plurianual.
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Orgão |
02- Gabinete do Prefeito |
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Unidade Orçamentária |
02.002- chefia de Gabinete |
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Função |
04- Administração |
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Sub- função |
122- Administração Geral |
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Programa |
0002 Programa apoio Administrativo e Planejamento |
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PROJ./ATIV. |
AÇÃO |
META FÍSICA |
TOTAL (R$) |
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2088 |
Departamento de Recursos Humanos |
01 |
83.010,00 |
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Orgão |
02- Gabinete do Prefeito |
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Unidade Orçamentária |
02.002- chefia de Gabinete |
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Função |
04-Administração |
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Sub- função |
122-Administração Geral |
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Programa |
0002 Programa apoio Administrativo e Planejamento |
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PROJ./ATIV. |
AÇÃO |
META FÍSICA |
TOTAL (R$) |
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2089 |
Departamento de Compras |
01 |
101.990,00 |
Art. 4º Ficam reduzidas as seguintes metas para o Exercício Financeiro de 2025, no Anexo I, da Lei nº 885/2024, de 19/06/2024 – LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,Lei nº 896/2024 de 14/11/2024 LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025 e na Lei nº 809/2024 de 23/09/2021 -PPA – Plano Plurianual.
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Orgão |
09- Secretaria de Industria, Comercio e Turismo |
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Unidade Orçamentária |
09.002- Departamento de Industria, Comercio e Turismo |
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Função |
22- Indústria |
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Sub- função |
661-Promoção Industrial |
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Programa |
Programa de Desenvolvimento a Industria, Comercio e Prestação de Serviços |
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PROJ./ATIV. |
AÇÃO |
META FÍSICA |
TOTAL (R$) |
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01 |
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1015 |
Construção de Barrações |
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185.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 21 dias do mês de julho de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:B91F5044