ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5245, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas e inseridas no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações conforme o seguinte cargo abaixo:

 

ANEXO I

 

 

VAGAS

VAGAS

TOTAL GERAL

NIVEL

JORNADA

CARGO/FUNÇÃO

EXISTENTES

CRIADAS

VAGAS

 

HORARIA

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

0

2

2

5

30h

 

Art. 2º Fica criado e inserido no ANEXO I, da Tabela de Cargos Efetivos da Lei Municipal nº 3058/2003 e suas alterações, o seguinte CARGO com as mesmas atribuições do cargo já existente, conforme abaixo:

 

CARGO/FUNÇÃO

NIVEL

Nº VAGAS

JORNADA SEMANAL

GRUPO

ADVOGADO

40

01

40H

Profissional

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de novembro de 2025.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B934E3C2