ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 619/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018
LEI Nº 619/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0007.2070 – Incentivo – Direitos da pessoa idosa
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 15.000,00
Conta Despesa: 1561
Fonte : 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0007.2070 – Incentivo – Direitos da pessoa idosa
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 37.000,00
Conta Despesa:1562
Fonte : 900 (Incentivo – Direitos da pessoa idosa)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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900 |
1.3.2.1.00.1.1.04.05.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 900 |
R$ 2.000,00 |
|
900 |
1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00 |
Incentivo – Direitos da pessoa Idosa |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 52.000,00 |
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Artigo 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B93E0C92