ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 715/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIA: Poder Legislativo
Dispõe sobre a Recomposição aos Subsídios dos Funcionários do Efetivo e Comissão da Câmara Municipal de Iguatu – Pr e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU-PR, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II e III da Lei Municipal nº614/2013) em escrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 8.47 % (oito e quarenta e sete percentuais) correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços aos consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2014 a 30 de maio de 2015, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§1º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tania Machado Campos
Código Identificador:B952E0AE