ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.077/2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2024, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que obedecerá a seguinte classificação:
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Valor |
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13 - |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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02 - |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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013.002.0010.0301.0140.1.703- |
Reforma e Adequação do Centro de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
150.000,00 |
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Fonte – 354 |
Saúde / SESA – Resol. 508/2023 – Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimento de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
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Fonte – 633 |
OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural |
50.000,00 |
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TOTAL |
..................... |
200.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:
I – Na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), proveniente de provável excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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354 |
242999011100 – Investimento – Resol. SESA 508/2023 - Incentivo Financ. Infraestrutura Estabelecimento de Saúde |
150.000,00 |
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633 |
211999011000 – OP. Créd. FINISA – Ações Infraestrutura Urbana / Rural |
50.000,00 |
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TOTAL ......................... |
200.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:B95C6C42