ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 492 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 492 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 38.000,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de setembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
|
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 9 de 2023 |
|||||
|
Fund. Legal: 634 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
||||
|
|
----------Suplementações -------- |
----------- Reduções ------------ |
||||
|
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
|||
|
Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
||||||
|
Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||||
|
08 |
Assistência Social |
|
|
|
|
|
|
08244 |
Assistência Comunitária |
|
|
|
|
|
|
082440020 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
|
0824400202.023000 |
PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
|
|
3316 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
22.000,00 |
22.000,00 |
|
Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Superávit) |
||||||
|
405440 |
27/09/2023 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) oriundos do superávit financeiro do exercício anterior para despesas com equipamentos e material permanente. |
22.000,00 |
|
|
|
|
3317 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
0,00 |
0,00 |
16.000,00 |
16.000,00 |
|
Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Superávit) |
||||||
|
405452 |
27/09/2023 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) oriundos do superávit financeiro do exercício anterior para despesas com equipamentos e material permanente. |
16.000,00 |
|
|
|
|
3736 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
38.000,00 |
38.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte : 5934Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Superávit) |
||||||
|
405464 |
27/09/2023 |
Credito Especial |
38.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos do Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) oriundos do superávit financeiro do exercício anterior para despesas com equipamentos e material permanente. |
|
|
|
|
|
Total Unidade Orçamentária |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
||
|
Total Orgao |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
||
|
Total Geral |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
||
|
Resumo Final por Fonte de Recursos |
|||||
|
Fund. Legal: 634 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
|||
|
Fonte de Recursos |
---------- Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
|||
|
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
||
|
5934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Bás |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
38.000,00 |
|
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, UNIDADE DE FINANÇAS, 27/Set/2023, 09h e 45m. |
|||||
Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:B9AD2090