ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.322/2026
LEI Nº 1.322/2026
Altera a Lei nº 757, de 2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos - da Lei nº 757/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais - que passa a vigorar na forma seguinte:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Agente Fiscal |
01 |
40h |
|
Assistente Administrativo |
45 |
40h |
|
Assistente Operacional |
50 |
40h |
|
Assistente Social |
08 |
40h |
|
Atendente de Farmácia |
07 |
40h |
|
Auxiliar de Saneamento |
01 |
40h |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
90 |
40h |
|
Borracheiro |
03 |
40h |
|
Cirurgião Dentista |
04 |
20h |
|
Contador |
03 |
40h |
|
Educador Físico/NASF |
01 |
40h |
|
Enfermeiro |
03 |
40h |
|
Engenheiro Agrônomo |
01 |
20h |
|
Engenheiro Ambiental |
02 |
20h |
|
Engenheiro Civil |
04 |
20h |
|
Farmacêutico |
04 |
40h |
|
Fiscal Tributário |
02 |
40h |
|
Fisioterapeuta |
03 |
30h |
|
Fonoaudiólogo |
02 |
40h |
|
Mecânico |
04 |
40h |
|
Mecânico Eletricista |
03 |
40h |
|
Médico |
01 |
20h |
|
Médico Veterinário |
04 |
20h |
|
Motorista |
50 |
40h |
|
Nutricionista |
03 |
40h |
|
Operador de Máquinas |
30 |
40h |
|
Pedreiro |
02 |
40h |
|
Procurador |
03 |
20h |
|
Professor de Educação Física |
04 |
20h |
|
Psicólogo |
06 |
40h |
|
Secretário Executivo |
03 |
40h |
|
Técnico em Enfermagem |
35 |
40h |
|
Técnico em Higiene Dental |
02 |
40h |
|
Técnico em Radiologia |
01 |
24h |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
01 |
40h |
|
Telefonista |
01 |
40h |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
30h |
Art. 2º A alteração da carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, de 40 horas para 30 horas semanais, de que trata Art. 1º desta Lei, não implicará na redução da remuneração ou alteração da tabela salarial prevista na Lei nº 757/2014, com as alterações da Lei nº 1.227/2025.
Art. 3º Os efeitos da correção da carga horária para os cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil e Procurador, disposta no Art. 1º, retroagirão à data de 24 de julho de 2026, data de publicação da Lei Municipal nº 1.314/2026.
Parágrafo único. A retroatividade de que trata o caput possui natureza estritamente retificadora, visando sanar erro material na redação da norma, não gerando, para qualquer fim, quaisquer efeitos financeiros, sejam eles de natureza remuneratória, indenizatória ou de outra espécie, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 1.314/2026 e a publicação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 10 de setembro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:B9AEDFD6