ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1669, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:
|
Número do Lote |
Número da Quadra/Matrícula |
Área (m²) |
Valor por m² (R$) |
Valor Total (R$) |
|
01 |
59 / 9.844 |
1.398,24 |
50,00 |
69.912,00 |
|
02 |
59 / 9.843 |
1.637,25 |
50,00 |
81.862,50 |
|
03 |
59 / 9.835 |
1.545,75 |
50,00 |
77.287,50 |
|
04 |
59 / 9.842 |
1.942,20 |
50,00 |
97.110,00 |
|
05 |
59 / 1.076 |
1.594,97 |
50,00 |
79.748,50 |
|
06 |
59 / 1.077 |
2.597,67 |
50,00 |
129.883,50 |
|
07 |
59 / 1.078 |
1.633,80 |
50,00 |
81.690,00 |
|
08 |
59 / 1.079 |
1.401,14 |
50,00 |
70.057,00 |
|
09 |
59 / 9.836 |
1.532,27 |
50,00 |
76.613,50 |
|
03 |
58 / 9.834 |
1.822,80 |
50,00 |
91.140,00 |
|
Barracão Industrial 01 |
Sobre o Lote 06 da Quadra 59 |
300,00 |
100,00 |
30.000,00 |
|
Barracão Industrial 02 |
Sobre o Lote 01, 02 e 04 da Quadra 59 |
1.300,00 |
300,00 |
390.000,00 |
Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:BA237159