ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 224/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) destinado ao Apoio a Organização e Gestão do Suas - IGDSUAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.244.0040.0.000 |
COMBATE À POBREZA |
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08.244.0040.2.103 |
Apoio a Organização e Gestão do SUAS - IGDSUAS |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 936 |
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO |
2.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 936 |
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO |
4.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte 936 |
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO |
7.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 936 |
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
23.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 936 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.7.1.8.04.11.04.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 936 |
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTAO |
16.616,45 |
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1.7.1.8.04.11.04.01.00.00 |
COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS) |
6.383,55 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
23.000,00 |
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Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
ESTADO DO PARANÁ
MANTER ATIVIDADES RELACIONADAS A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETIVOS SUAS - IGDSUAS.
METAS 2018 Manutenção da Gestão do Suas - IGDSUAS.
Artigo4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:BA3309E6