ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 756/2025

LEI Nº 756/2025

 

SÚMULA. ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU GERSON NUNES, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE REAIS), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO

15.451.0005-1003 – PAVIMENTAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DE VIAS URBANAS

790.603.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 10.000.000,00

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

002- FUNDO DE HABITAÇÃO

16.482.0005-2010 – MANUTENÇÃO DO FMH

981.603.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 5.000.000,00

 

12 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

001 – DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2052 – MANUTENÇAO DO DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5711.603.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente..............................R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º – Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 752/2025.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 24 de junho de 2025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:BA478902