ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.856, DE 02 DE ABRIL DE 2018*¹

SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 3.845 de 18/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021, nº 3.817 de 29/06/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2018, nº 3.846 de 18/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2018 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 435.861,18 junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam inseridos na Lei nº 3.845 de 18/12/2017, na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 e suas alterações e na Lei nº 3.846 de 18/12/2017, em seus anexos, o Programa de Trabalho 17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito, a Unidade Orçamentária 026 - Fundo Municipal de Trânsito e o Programa de Trabalho 17.026.15.451.0017.2.058 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito, vinculados ao Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

Art. 2º Ficam inseridas na Lei nº 3.845 de 18/12/2017 e na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 e suas alterações, em seus respectivos anexos, as ações / metas no Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme abaixo especificado:

 

Exercício 2018

 

Órgão 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade Orçamentária 022 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Atividades do Departamento de Trânsito

Departamento mantido

Global

100%

89.000,00

Fonte de Recursos: Recursos Ordinários (Livres)

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Projeto: 17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito

 

Unidade Orçamentária 026 - Fundo Municipal de Trânsito

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

Fundo mantido

Global

100%

346.861,18

Fonte de Recursos: Gerenciamento do Trânsito

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Projeto: 17.026.15.451.0017.2.113-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Art. 3º Fica reduzida na Lei nº 3.845 de 18/12/2017 e na Lei nº 3.817 de 29/06/2017 suas alterações, em seus respectivos anexos, a ação / meta, conforme abaixo especificado:

 

Órgão 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

Região

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Valor Em R$

Município

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

Fundo mantido

Global

100%

346.861,18

Fonte de Recursos: Gerenciamento do Trânsito

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 181 - Policiamento

Projeto: 07.08.06.181.0007.2.027 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

Art. 4º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia de R$ 435.861,18 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), conforme a seguir especificado:

 

17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

17. 022 - Diretoria de Planejamento de Serviços Públicos

17.022.04.122.0017.2.057 - Atividades do Departamento de Trânsito

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

000

73.000,00

3.1.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

000

9.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

000

1.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

000

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

000

5.000,00

SUBTOTAL

89.000,00

 

17.026 - Fundo Municipal de Trânsito

17.026.15.451.0017.2.113 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

509

293.861,18

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

509

2.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

509

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

509

2.000,00

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

509

1.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

509

27.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

509

20.000,00

SUBTOTAL

346.861,18

 

Art. 5º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

 

04 - Secretaria Municipal de Administração

04.04.04.126.0004.2.014 - Manutenção das Atividades de tecnologia da Informática

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

000

39.000,00

SUBTOTAL

39.000,00

 

07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

07.08.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

000

50.000,00

SUBTOTAL

50.000,00

 

07.08.06.181.0007.2.027- Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Trânsito

 

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS

509

293.861,18

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

509

2.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

509

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

509

2.000,00

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

509

1.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

509

27.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

509

20.000,00

SUBTOTAL

346.861,18

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de Abril de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 012/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2017

Autor: Poder Executivo

 

* republicado por erro


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:BA7AB9B4