ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1238/2022

LEI N.° 1238/2022

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

 

SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e no art. 105, inciso II, § 2º e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Mandirituba, o orçamento do Município de Mandirituba para o exercício financeiro de 2023, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal;

II - as Metas e Riscos Fiscais;

III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos do Município;

V - as Disposições sobre a Despesa do Município com Pessoal e Encargos Sociais;

VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município;

VII - as Disposições Gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º As Prioridades e Metas da Administração Municipal, para o Exercício Financeiro de 2023 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, parte integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas nos anexos integrantes desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de manter o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º As Prioridades e Metas de que trata o “caput” deste artigo poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2023, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

Art. 4º Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão discriminados em anexo parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo Único A classificação da estrutura programática, para 2023, poderá sofrer alterações para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração do Município.

Art. 7º A Lei de Orçamento Anual evidenciará a Receita por Rubrica e a Despesa de cada Unidade, por Programa, Função, Sub-Função, Projeto ou Atividade, e quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, na forma dos seguintes adendos:

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas;

III - Resumo Geral da Despesa;

IV - Programa de Trabalho;

V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e por Projetos e Atividades;

VI - Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-Funções conforme o vínculo com os Recursos;

VII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VIII - Demonstrativo da Despesa, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, segundo cada unidade orçamentária; e

IX - Demonstrativo das Renúncias de Receitas estimadas para o Exercício Financeiro de 2023.

Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:

I - quadro demonstrativo da evolução da Receita dos Exercícios de 2019, 2020 e 2021 e previsão para 2022 e 2023, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;

II - justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o exercício de 2023;

III - demonstrativo das medidas de compensação de Renúncia de Receita e/ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IV - demonstrativo da aplicação das receitas de alienação e de operações de crédito, se for o caso.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 9º O orçamento para o exercício de 2023 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos e Autarquias.

Art. 10 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o Controle Social e a Transparência na execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 11 Os estudos para definição do orçamento da Receita para 2023 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e evolução da Receita nos últimos três exercícios.

Art. 12 Na execução do orçamento se verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:

I - redução de gastos com a frota de veículos dos setores de transporte, obras e serviços públicos em geral; e

II - redução dos projetos, atividades e investimentos programados.

Art. 13 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, a redução far- se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.

§ 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, 04 de maio de 2000.

Art. 14 O orçamento para o exercício de 2023 contemplará recursos para a Reserva de Contingência para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Se ao final do mês de outubro não for constado a ocorrência de passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para a suplementação de outras dotações orçamentárias.

Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal fica autorizado por ato próprio, a proceder a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

Art. 16 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou lei específica que autorize a sua inclusão.

Art. 17 O Poder Executivo estabelecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.

Art. 18 Os projetos e atividades com dotações e recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e inclusos no orçamento se ocorrer a assinatura dos termos e/ou convênios respectivos, com a pactuação do seu ingresso no fluxo de caixa.

Parágrafo único. Os recursos vinculados, oriundos de convênios, termo de repasses e operações de créditos, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

Art. 19 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo e de saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município de Mandirituba, deverá apresentar comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, atender aos dispositivos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo dever atender a Lei Municipal n.º 902, de 08 de dezembro de 2016 e no que couber ao art. 116 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal 14.133/2021.

Art. 20 Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês do exercício anterior.

Art. 21 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2023, o saldo de recursos financeiros porventura existentes, será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, nos termos da Emenda Constitucional 109/2021.

Art. 22 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixado no inciso I do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 23 Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios, termos de repasse e operações de crédito.

Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estarão contemplados na LOA.

Art. 24 Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes, cujos recursos estejam previstos no orçamento municipal.

Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes, observado as projeções governamentais para a Receita e aplicado índices de correção inflacionária para a despesa.

Art. 26 Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder ao remanejamento de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência de excesso do exercício financeiro de 2023, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, transferências, fundos, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes nesta Lei Orçamentária e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes de anexo desta Lei e alterações posteriores.

Art. 28 A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.

§ 1º Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;

§ 2º Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.

Art. 31 O Poder Executivo, respeitado o limite da dotação autorizada nesta Lei, poderá proceder por Decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 32 Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2023, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.

Art. 33 As operações de crédito deverão estar definidas em lei específica.

Art. 34 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 35 A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36 O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizadora, poderão criar cargos, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, alterar e especificar funções e admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.

Art. 37 O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários e estrutura administrativa da Prefeitura de forma a:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II – criar, extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado, respeitada a legislação municipal vigente;

IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho;

VIII – atender Instruções, Resoluções, Orientações e Termos de Ajuste de Conduta - TAC junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do

Estado do Paraná, Ministérios do Governo Estadual, Secretarias do Governos Estadual, bem como demais órgão reguladores que exijam mudanças nos cargos, funções e funções e atividades da administração publica.

Art. 38 A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:

I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 39 Os contratos de terceirização de atividade-meio da administração pública, serão computadas no grupo de natureza da despesa “3”.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 40 O Poder Executivo, autorizado por lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes desde que legalmente possível (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas), devendo nestes casos serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, conforme anexo de riscos fiscais e deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 41 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 42 As modificações na Legislação Tributária que virem a surgir serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal prevendo:

I - elevação de receita com IPTU, tendo em vista o recadastramento e inclusão de unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais através da revisão de planta de valores e custos de serviços públicos;

II - elevação da receita do ISSQN, tendo em vista a inclusão de novos contribuintes, e adequação à Legislação Federal;

III - elevação de outras taxas e impostos devidamente justificados.

Art. 43 Os incentivos, isenções ou benefícios de natureza tributária ou financeira a investimentos privados na Indústria, Comércio e Serviço aos munícipes, só poderão ser concedidos nas hipóteses legais mediante aprovação de projetos de compensação (respeitado o disposto na Lei Complementar n.º 116 de 31 de julho de 2003, suas alterações posteriores e legislações correlatas) como aumento no valor da base de cálculo do ISSQN e valor adicionado para formação do índice de participação no ICMS, considerando ainda, a geração de novos empregos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 Ocorrendo prestação de assistência técnica e a cooperação financeira pela União, prevista no artigo 64 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, o Município deverá se estruturar para:

I - implementar sistema de controle de custos e a avaliação de resultados;

II - elaborar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais na forma prevista na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa e eventuais problemas nos sistemas informatizados de uso do Município.

Art. 46 A Administração Municipal, tanto quanto possível, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.

Art. 47 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

§1º. As despesas relativa a contratos, convênio, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.

§2º. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em temos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.”

Art. 48 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e com Entidades da Sociedade Civil e Associações através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observada toda a legislação em vigor.

Art. 49 O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos do Governo Estadual e Federal, para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.

Art. 50 Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município ou com contrapartida, criando projetos específicos durante a execução da Lei Orçamentária.

Art. 51 Serão incluídos na proposta orçamentária para 2023 os Precatórios Judiciais na forma do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 94/2016.

Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2023 para opagamento de precatórios será efetuada observando-se o disposto na Lei Municipal n.º 874, de 29 de fevereiro de 2016.

Art. 52 O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades assistenciais para o repasse de subvenções ou contribuições, em auxílio à manutenção dessas entidades, ou para a execução de programas municipais, estaduais ou federais na área da saúde ou da assistência social, observada toda a legislação em vigor.

Art. 53 Para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta Lei Municipal fica autorizado o Poder Executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.

Art. 54 Sistematizar dentro das ações orçamentárias para o Exercício de 2023, dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS (Agenda 2030), que contem 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social, o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.

Art. 55 Ficam incluídos e alterados aos anexos I, II e III relativo às receitas e as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025.

Art. 56 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2023, não for aprovado até o encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara Municipal de Mandirituba será convocada extraordinariamente, como preceitua a Lei Orgânica do Município de Mandirituba.

Art. 57 Em consonância com o que dispõe o § 5º do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos de lei orçamentários, enquanto não iniciada a votação na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 58 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 18 de novembro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

Especificação

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% RCL (a / RCL) X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% RCL (b / RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% RCL (c / RCL) X 100

Receita Total

115.179.920,00

109.601.218,00

109,472

120.938.916,00

115.081.278,90

109,472

126.985.861,80

120.835.342,85

109,472

Receitas Primárias (I)

100.715.920,00

95.837.777,14

97,276

105.751.716,00

100.629.666,00

97,276

111.039.301,80

105.661.149,30

97,276

Receitas Primárias Correntes

100.681.920,00

95.805.423,92

97,234

105.716.016,00

100.595.695,12

97,234

111.001.816,80

105.625.479,87

97,234

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.591.000,00

11.029.593,68

11,973

12.170.550,00

11.581.073,36

11,973

12.779.077,50

12.160.127,03

11,973

Contribuições

 

 

5,911

-

-

5,911

-

-

5,911

Transferências Correntes

81.697.820,00

77.740.812,64

76,869

85.782.711,00

81.627.853,27

76,869

90.071.846,55

85.709.245,94

76,869

Demais Receitas Primárias Correntes

7.393.100,00

7.035.017,60

2,481

7.762.755,00

7.386.768,48

2,481

8.150.892,75

7.756.106,90

2,481

Receitas Primárias de Capital

34.000,00

32.353,22

0,042

35.700,00

33.970,88

0,042

37.485,00

35.669,43

0,042

Despesa Total

115.179.920,00

109.601.218,00

109,472

120.938.916,00

115.081.278,90

109,472

126.985.861,80

120.835.342,85

109,472

Despesas Primárias (II)

104.761.120,00

99.687.049,20

100,134

109.999.176,00

104.671.401,66

100,134

115.499.134,80

109.904.971,74

100,134

Despesas Primárias Correntes

92.261.150,00

87.792.511,18

91,867

96.874.207,50

92.182.136,74

91,867

101.717.917,88

96.791.243,58

91,867

Pessoal e Encargos Sociais

62.064.000,00

59.057.950,33

68,279

65.167.200,00

62.010.847,85

68,279

68.425.560,00

65.111.390,24

68,279

Outras Despesas Correntes

30.197.150,00

28.734.560,85

23,589

31.707.007,50

30.171.288,89

23,589

33.292.357,88

31.679.853,34

23,589

Despesas Primárias de Capital

7.384.970,00

7.027.281,38

2,604

7.754.218,50

7.378.645,45

2,604

8.141.929,43

7.747.577,72

2,604

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

2.000.000,00

1.903.130,65

---

2.100.000,00

1.998.287,18

---

2.205.000,00

2.098.201,54

---

Resultado Primário III = (I-II)

-4.045.200,00

-3.849.272,06

---

(4.247.460,00)

(4.041.735,66)

---

(4.459.833,00)

(4.243.822,45)

---

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (JIuVr)os,

 

 

 

-

-

 

-

-

0

Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

 

 

 

-

-

 

-

-

0

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha.

Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

Receita Corrente Líquida

103.265.920,00

108.429.216,00

113.850.676,80

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 10/10/2022, às 11:52:47.

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO

PRIMÁRIO E NOMINAL

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

122.504,30

630.000,00

33.000,00

3.394.000,00

3.597.640,00

3.813.498,40

Operações de Crédito (VIII)

-

-

-

3.360.000,00

3.561.600,00

3.775.296,00

Amortização de Empréstimos (IX)

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens

122.504,30

30.000,00

33.000,00

34.000,00

36.040,00

38.202,40

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

-

-

-

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

-

-

-

-

-

-

Outras Alienações de Bens

122.504,30

30.000,00

33.000,00

34.000,00

36.040,00

38.202,40

Transferências de Capital

-

600.000,00

-

-

-

-

Convênios

-

-

-

-

-

-

Outras Transferências de Capital

-

600.000,00

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

122.504,30

630.000,00

33.000,00

34.000,00

36.040,00

38.202,40

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0

0

0

0

0

0

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0

0

0

0

0

0

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

70.558.278,33

72.665.671,31

76.454.000,00

100.715.920,00

106.758.875,20

113.164.407,71

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

70.558.278,33

72.665.671,31

76.454.000,00

100.715.920,00

106.758.875,20

113.164.407,71

DESPESAS PRIMÁRIAS

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

59.498.216,95

63.464.947,93

72.524.262,00

92.581.150,00

98.136.019,00

104.024.180,14

Pessoal e Encargos Sociais

33.450.747,89

37.916.682,14

53.591.020,00

62.064.000,00

65.787.840,00

69.735.110,40

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

257.000,00

135.000,00

120.000,00

320.000,00

339.200,00

359.552,00

Outras Despesas Correntes

25.790.469,06

25.413.265,79

18.813.242,00

30.197.150,00

32.008.979,00

33.929.517,74

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

59.241.216,95

63.329.947,93

72.404.262,00

92.261.150,00

97.796.819,00

103.664.628,14

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

5.855.101,45

3.837.458,05

2.071.294,00

7.924.970,00

8.400.468,20

8.904.496,29

Investimentos

4.965.101,45

3.437.458,05

1.891.294,00

7.384.970,00

7.828.068,20

8.297.752,29

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

-

-

-

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

-

-

-

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

 

Amortização da Dívida (XXVII)

890.000,00

400.000,00

180.000,00

540.000,00

572.400,00

606.744,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

4.965.101,45

3.437.458,05

1.891.294,00

7.384.970,00

7.828.068,20 -

8.297.752,29 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)

700.000,00

800.000,00

4.405.000,00

5.117.000,00

5.424.020,00

5.749.461,20

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

64.906.318,40

67.567.405,98

78.700.556,00

104.763.120,00

111.048.907,20

117.711.841,63

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

64.906.318,40

67.567.405,98

78.700.556,00

104.763.120,00

111.048.907,20 -

117.711.841,63 -

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)

5.651.959,93

5.098.265,33

(2.246.556,00)

(4.047.200,00)

(4.290.032,00)

(4.547.433,92)

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII)

5.651.959,93

5.098.265,33

(2.246.556,00)

(4.047.200,00)

(4.290.032,00)

(4.547.433,92)

JUROS NOMINAIS

VALOR INCORRIDO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

245.008,60

19.234,05

2.154.000,00

2.645.000,00

2.803.700,00

2.971.922,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

257.000,00

135.000,00

120.000,00

320.000,00

339.200,00

359.552,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

5.639.968,53

4.982.499,38

(212.556,00)

(1.722.200,00)

(1.825.532,00)

(1.935.063,92)

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

(ANEXO 1)

RECEITAS

VALOR

DESPESAS

VALOR

RECEITAS CORRENTES

111.785.920,00

DESPESAS CORRENTES

101.137.950,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

11.591.000,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

68.020.800,00

CONTRIBUIÇÕES

11.939.000,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

1.020.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.645.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

32.097.150,00

RECEITA DE SERVIÇOS

1.155.100,00

 

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

81.697.820,00

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.758.000,00

 

 

 

 

SUPERAVIT

10.647.970,00

TOTAL

111.785.920,00

TOTAL

111.785.920,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

10.647.970,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

3.394.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.924.970,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

3.360.000,00

INVESTIMENTOS

7.384.970,00

ALIENAÇÃO DE BENS

34.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /

1.540.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.117.000,00

TOTAL

115.179.920,00

TOTAL

115.179.920,00

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

111.785.920,00

DESPESAS CORRENTES

101.137.950,00

RECEITAS CAPITAL

3.394.000,00

DESPESAS CAPITAL

8.924.970,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.117.000,00

TOTAL

115.179.920,00

TOTAL

115.179.920,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

(ANEXO 2)

Código

Especificação

Elemento

Grupo de Despesa

Categoria Econômica

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

3.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

101.137.950,00

3.1.00.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

68.020.800,00

 

3.1.50.00.00.00.00.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS

 

50.000,00

 

3.1.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

50.000,00

 

 

3.1.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

62.014.000,00

 

3.1.90.01.00.00.00.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

6.015.000,00

 

 

3.1.90.03.00.00.00.00

PENSÕES

2.328.000,00

 

 

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

48.680.500,00

 

 

3.1.90.13.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.507.500,00

 

 

3.1.90.16.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

402.000,00

 

 

3.1.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.080.000,00

 

 

3.1.90.92.00.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

 

 

3.1.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

5.956.800,00

 

3.1.91.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

 

 

3.1.91.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.941.800,00

 

 

3.2.00.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

 

1.020.000,00

 

3.2.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

320.000,00

 

3.2.90.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

320.000,00

 

 

3.2.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

700.000,00

 

3.2.91.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO C/RPPS

700.000,00

 

 

3.3.00.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

32.097.150,00

 

3.3.20.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO

 

1.000,00

 

3.3.20.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.000,00

 

 

3.3.22.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO

 

2.000,00

 

3.3.22.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

 

 

3.3.30.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO

 

1.000,00

 

3.3.30.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.000,00

 

 

3.3.40.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

 

80.000,00

 

3.3.40.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

80.000,00

 

 

3.3.50.00.00.00.00.00

TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS

 

590.000,00

 

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

590.000,00

 

 

3.3.70.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES

 

600.000,00

 

3.3.70.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

600.000,00

 

 

3.3.71.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

40.500,00

 

3.3.71.70.00.00.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

40.500,00

 

 

3.3.72.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAM. DELEGADA A CONSÓRCIOS

 

285.000,00

 

3.3.72.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

280.000,00

 

 

3.3.72.39.00.00.00.00

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA

5.000,00

 

 

3.3.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

28.597.650,00

 

3.3.90.08.00.00.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS

42.000,00

 

 

3.3.90.14.00.00.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

 

 

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

8.208.400,00

 

 

3.3.90.31.00.00.00.00

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT.

35.000,00

 

 

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.

1.212.500,00

 

 

3.3.90.33.00.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

28.500,00

 

 

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS

2.800.000,00

 

 

3.3.90.35.00.00.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

32.000,00

 

 

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.189.500,00

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

12.631.750,00

 

 

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

616.000,00

 

 

 

Código

Especificação

Elemento

Grupo de Despesa

Categoria Econômica

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

860.000,00

 

 

3.3.90.47.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

810.000,00

 

 

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

5.000,00

 

 

3.3.90.49.00.00.00.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.000,00

 

 

3.3.90.86.00.00.00.00

COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

14.000,00

 

 

3.3.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

100.000,00

 

 

3.3.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

8.000,00

 

 

3.3.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

1.900.000,00

 

3.3.91.97.00.00.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO

1.900.000,00

 

 

4.0.00.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

8.924.970,00

4.4.00.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

7.384.970,00

 

4.4.22.00.00.00.00.00

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO

 

5.000,00

 

4.4.22.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.000,00

 

 

4.4.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

7.379.970,00

 

4.4.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

350.000,00

 

 

4.4.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

205.000,00

 

 

4.4.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

450.000,00

 

 

4.4.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

1.000,00

 

 

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.470.900,00

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.850.070,00

 

 

4.4.90.61.00.00.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

50.000,00

 

 

4.4.90.93.00.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.000,00

 

 

4.6.00.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA

 

1.540.000,00

 

4.6.90.00.00.00.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

540.000,00

 

4.6.90.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

540.000,00

 

 

4.6.91.00.00.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA DECOR. OPER. ENTRE ÓRGÃOS,

 

1.000.000,00

 

4.6.91.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO

1.000.000,00

 

 

9.0.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

5.117.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

5.117.000,00

 

9.9.99.00.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

5.117.000,00

 

9.9.99.99.00.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.117.000,00

 

 

Total das despesas:

115.179.920,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

103.265.920,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

11.591.000,00

 

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Impostos

 

9.182.000,00

 

1.1.1.2.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre o Patrimônio

2.229.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1.551.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

1.050.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas

74.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida

426.000,00

 

 

1.1.1.2.50.0.4.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida

1.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.0.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

678.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

677.000,00

 

 

1.1.1.2.53.0.4.00.00.00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de

1.000,00

 

 

1.1.1.3.00.0.0.00.00.00

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

3.137.000,00

 

 

1.1.1.3.03.0.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte

3.137.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.0.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

3.137.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

3.137.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder

3.105.000,00

 

 

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder

32.000,00

 

 

1.1.1.4.00.0.0.00.00.00

Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e

3.816.000,00

 

 

1.1.1.4.51.0.0.00.00.00

Impostos sobre Serviços

3.816.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.0.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

3.816.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -

3.800.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.2.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas

5.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.3.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

10.000,00

 

 

1.1.1.4.51.1.4.00.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida

1.000,00

 

 

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00

Taxas

 

2.409.000,00

 

1.1.2.1.00.0.0.00.00.00

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

832.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.0.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

832.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

832.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.01.00.00

Taxas de fiscalização de vigilancia sanitaria

91.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.02.00.00

Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos

740.000,00

 

 

1.1.2.1.01.0.1.03.00.00

Taxa de Licença para Execução de Obras

1.000,00

 

 

1.1.2.2.00.0.0.00.00.00

Taxas pela prestação de Serviços

1.577.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.0.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral

1.577.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

1.577.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica - Taxa de

358.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.02.00.00

Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Publica

1.016.000,00

 

 

1.1.2.2.01.0.1.04.00.00

Emolumentos e Custas administrativa - Principal

203.000,00

 

 

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

 

5.319.000,00

 

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais

 

3.245.000,00

 

1.2.1.5.00.0.0.00.00.00

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema

3.245.000,00

 

 

1.2.1.5.01.0.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil

3.245.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo

3.205.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal

3.200.000,00

 

 

1.2.1.5.01.1.2.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

5.000,00

 

 

1.2.1.5.01.2.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Inativo

15.000,00

 

 

1.2.1.5.01.2.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Inativo - Principal

15.000,00

 

 

1.2.1.5.01.3.0.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas

25.000,00

 

 

1.2.1.5.01.3.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal

25.000,00

 

 

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

 

2.074.000,00

 

1.2.4.1.00.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

2.074.000,00

 

 

 

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.2.4.1.50.0.0.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

2.074.000,00

 

 

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

2.074.000,00

 

 

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

 

2.645.000,00

 

1.3.1.0.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

 

61.000,00

 

1.3.1.1.00.0.0.00.00.00

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

61.000,00

 

 

1.3.1.1.02.0.0.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso

61.000,00

 

 

1.3.1.1.02.0.1.00.00.00

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de

61.000,00

 

 

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00

Valores Mobiliários

 

2.584.000,00

 

1.3.2.1.00.0.0.00.00.00

Juros e Correções Monetárias

2.584.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.0.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários

491.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

491.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.02.00.00

RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

491.000,00

 

 

1.3.2.1.01.0.1.02.01.00

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

491.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.0.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.093.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.093.000,00

 

 

1.3.2.1.04.0.1.03.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência

2.093.000,00

 

 

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita de Serviços

 

1.155.100,00

 

1.6.3.0.00.0.0.00.00.00

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

 

1.020.100,00

 

1.6.3.1.00.0.0.00.00.00

Serviços de Atendimento à Saúde

1.020.100,00

 

 

1.6.3.1.99.0.0.00.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

1.020.100,00

 

 

1.6.3.1.99.0.1.00.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde

1.020.100,00

 

 

1.6.3.1.99.0.1.01.00.00

Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal

1.020.100,00

 

 

1.6.9.0.00.0.0.00.00.00

Outros Serviços

 

135.000,00

 

1.6.9.9.00.0.0.00.00.00

Outros Serviços

135.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.0.00.00.00

Outros Serviços

135.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.1.00.00.00

Outros Serviços - Principal

135.000,00

 

 

1.6.9.9.99.0.1.01.00.00

Outros Serviços - Principal

135.000,00

 

 

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferência Correntes

 

81.697.820,00

 

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00

Transferência da União e de suas Entidades

 

37.456.800,00

 

1.7.1.1.00.0.0.00.00.00

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

29.223.200,00

 

 

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

29.202.400,00

 

 

1.7.1.1.51.1.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota

26.202.400,00

 

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota

26.202.400,00

 

 

( - ) FUNDEB

 

-6.550.600,00

 

 

1.7.1.1.51.2.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota

1.500.000,00

 

 

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota

1.500.000,00

 

 

1.7.1.1.51.3.0.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota

1.500.000,00

 

 

1.7.1.1.51.3.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota

1.500.000,00

 

 

1.7.1.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

20.800,00

 

 

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -

20.800,00

 

 

( - ) FUNDEB

 

-5.200,00

 

 

1.7.1.2.00.0.0.00.00.00

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração

1.070.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.1.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.000,00

 

 

1.7.1.2.50.0.1.01.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos -

1.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.0.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.069.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.1.00.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de

1.069.000,00

 

 

1.7.1.2.51.0.1.01.00.00

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -

1.069.000,00

 

 

1.7.1.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

4.646.000,00

 

 

1.7.1.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

4.646.000,00

 

 

1.7.1.3.50.1.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações

4.646.000,00

 

 

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações

4.646.000,00

 

 

 

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00

TRANSFERENCIA FMS CUSTEIO SUS

4.646.000,00

 

 

1.7.1.4.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do

2.057.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.0.00.00.00

Transferências do Salário-Educação

1.392.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.392.000,00

 

 

1.7.1.4.50.0.1.01.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

1.392.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.0.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

302.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação

302.000,00

 

 

1.7.1.4.52.0.1.01.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa

302.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.0.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

363.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

363.000,00

 

 

1.7.1.4.53.0.1.01.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa

363.000,00

 

 

1.7.1.5.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

15.000,00

 

 

1.7.1.5.51.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

15.000,00

 

 

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao

15.000,00

 

 

1.7.1.6.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

286.600,00

 

 

1.7.1.6.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

286.600,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência

286.600,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.01.00.00

TRANSF DO FNAS BFPSB

128.600,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.02.00.00

IGDSuas Portaria MDS

89.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.03.00.00

Bloco de Fin proteção Social MAC

59.000,00

 

 

1.7.1.6.50.0.1.05.00.00

TRANSFERENCIA FNAS - BG

10.000,00

 

 

1.7.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

159.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

159.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos da União e de suas

159.000,00

 

 

1.7.1.9.99.0.1.02.00.00

Outras Transferencia União LC 176/2020

159.000,00

 

 

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00

Transferência dos Estados e do Distrito Federal e de suas

 

22.654.020,00

 

1.7.2.1.00.0.0.00.00.00

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

21.119.600,00

 

 

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00

Cota-Parte do ICMS

17.285.600,00

 

 

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00

Cota-Parte do ICMS - Principal

17.285.600,00

 

 

( - ) FUNDEB

 

-4.321.400,00

 

 

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPVA

3.615.200,00

 

 

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

3.615.200,00

 

 

( - ) FUNDEB

 

-903.800,00

 

 

1.7.2.1.52.0.0.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

168.800,00

 

 

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

168.800,00

 

 

( - ) FUNDEB

 

-42.200,00

 

 

1.7.2.1.53.0.0.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.1.53.0.1.01.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio

50.000,00

 

 

1.7.2.3.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

903.420,00

 

 

1.7.2.3.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS

903.420,00

 

 

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -

903.420,00

 

 

1.7.2.3.50.0.1.02.00.00

Transferencia Fundo Estadual Saude - Custeio

903.420,00

 

 

1.7.2.9.00.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

631.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.0.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF

631.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

631.000,00

 

 

1.7.2.9.99.0.1.10.00.00

TRNSFERENCIA ESTADUAL PROGRAMA TRANSPORTE

631.000,00

 

 

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00

Transferência de Outras instituições Públicas

 

21.587.000,00

 

1.7.5.1.00.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

21.587.000,00

 

 

1.7.5.1.50.0.0.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

21.587.000,00

 

 

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e

21.587.000,00

 

 

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

 

858.000,00

 

 

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

 

155.000,00

 

1.9.2.1.00.0.0.00.00.00

Indenizações

80.000,00

 

 

1.9.2.1.03.0.0.00.00.00

Indenização por Sinistro

80.000,00

 

 

1.9.2.1.03.0.1.00.00.00

Indenização por Sinistro - Principal

80.000,00

 

 

1.9.2.2.00.0.0.00.00.00

Restituições

75.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.0.00.00.00

Outras Restituições

75.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Restituições - Principal

75.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.99.00.00

Restituições diversas - Principal

75.000,00

 

 

1.9.2.2.99.0.1.99.01.00

RESTITUIÇÕES DE VALORES DIVERSOS

75.000,00

 

 

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

703.000,00

 

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

703.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.0.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

26.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.1.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

25.000,00

 

 

1.9.9.9.03.0.2.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes

1.000,00

 

 

1.9.9.9.12.0.0.00.00.00

Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de

76.000,00

 

 

1.9.9.9.12.2.0.00.00.00

Ônus de Sucumbência

76.000,00

 

 

1.9.9.9.12.2.1.00.00.00

Ônus de Sucumbência - Principal

76.000,00

 

 

1.9.9.9.99.0.0.00.00.00

Outras Receitas

601.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.0.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

601.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

569.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.03.00.00

RECEITAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS NAO IDENTIFICADOS

322.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.04.00.00

RECEITAS DIVERSASDE 1% FATURAMENTO SANEPAR AO

86.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.05.00.00

RECEITAS DIVERSAS COM DOAÇÕES

97.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.1.06.00.00

RECEITA - CONCURSO PÚBLICO E TAC DA CA

64.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.3.00.00.00

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -

32.000,00

 

 

1.9.9.9.99.2.3.01.00.00

Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa

32.000,00

 

 

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

3.394.000,00

2.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito

 

3.360.000,00

 

2.1.1.0.00.0.0.00.00.00

Operações de Crédito - Mercado Interno

 

3.360.000,00

 

2.1.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

3.360.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.0.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

3.360.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.00.00.00

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal

3.360.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.01.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno -

2.235.000,00

 

 

2.1.1.9.99.0.1.02.00.00

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal

1.125.000,00

 

 

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens

 

34.000,00

 

2.2.2.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

 

34.000,00

 

2.2.2.1.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

34.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.0.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis

34.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.1.00.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

34.000,00

 

 

2.2.2.1.01.0.1.01.00.00

Alienação de Bens Imóveis - Principal

34.000,00

 

 

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS

 

 

8.520.000,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições - Intra Orçamentárias

 

6.620.000,00

 

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições Sociais - Intra Orçamentárias

 

6.620.000,00

 

7.2.1.5.00.0.0.00.00.00

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema

6.620.000,00

 

 

7.2.1.5.02.0.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil

4.620.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo

4.620.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal

4.600.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.1.01.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS -

4.600.000,00

 

 

7.2.1.5.02.1.2.00.00.00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros

20.000,00

 

 

7.2.1.5.51.0.0.00.00.00

Contribuição Patronal - Parcelamentos

2.000.000,00

 

 

7.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentárias

 

1.900.000,00

 

7.9.9.0.00.0.0.00.00.00

Demais Receitas Correntes

 

1.900.000,00

 

Código

Específicação

Desdobramento

Fonte

Categoria

7.9.9.9.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

1.900.000,00

 

 

7.9.9.9.01.0.0.00.00.00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do

1.900.000,00

 

 

7.9.9.9.01.0.1.00.00.00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do

1.900.000,00

 

 

Total das receitas:

115.179.920,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

(ANEXO 6)

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

Órgão: 01.000 PODER LEGISLATIVO

700.000,00

3.880.000,00

0,00

4.580.000,00

Unidade: 01.001 CAMARA MUNICIPAL

700.000,00

3.880.000,00

0,00

4.580.000,00

01

Legislativa

700.000,00

3.880.000,00

 

4.580.000,00

01.31

Ação Legislativa

700.000,00

3.880.000,00

 

4.580.000,00

01.31.0001

Legislativo

700.000,00

3.880.000,00

 

4.580.000,00

01.31.0001.1003

CONSTRUÇÃO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

700.000,00

 

 

700.000,00

01.31.0001.2001

MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

 

3.880.000,00

 

3.880.000,00

Órgão: 02.000 GABINETE DO PREFEITO

0,00

1.454.600,00

0,00

1.454.600,00

Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO

0,00

1.237.100,00

0,00

1.237.100,00

04

Administração

 

1.237.100,00

 

1.237.100,00

04.122

Administração Geral

 

1.237.100,00

 

1.237.100,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

 

1.237.100,00

 

1.237.100,00

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO

 

1.237.100,00

 

1.237.100,00

Unidade: 02.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

0,00

135.500,00

0,00

135.500,00

24

Comunicações

 

135.500,00

 

135.500,00

24.131

Comunicação Social

 

135.500,00

 

135.500,00

24.131.0002

Mandirituba Responsável

 

135.500,00

 

135.500,00

24.131.0002.2003

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

 

135.500,00

 

135.500,00

Unidade: 02.003 ÓRGÃOS ESPECIAIS E DE NATUREZA AUTÔNOMA

0,00

82.000,00

0,00

82.000,00

04

Administração

 

82.000,00

 

82.000,00

04.124

Controle Interno

 

82.000,00

 

82.000,00

04.124.0002

Mandirituba Responsável

 

82.000,00

 

82.000,00

04.124.0002.2057

GESTÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

82.000,00

 

82.000,00

Órgão: 03.000 PROCURADORIA JURIDICA

0,00

1.441.800,00

0,00

1.441.800,00

Unidade: 03.001 ASSESSORIA JURIDICA

0,00

1.441.800,00

0,00

1.441.800,00

04

Administração

 

1.441.800,00

 

1.441.800,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

04.122

Administração Geral

 

1.441.800,00

 

1.441.800,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

 

1.441.800,00

 

1.441.800,00

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

 

1.441.800,00

 

1.441.800,00

Órgão: 04.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0,00

3.535.200,00

0,00

3.535.200,00

Unidade: 04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

0,00

3.310.000,00

0,00

3.310.000,00

04

Administração

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

04.122

Administração Geral

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

04.122.0002.2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

3.310.000,00

 

3.310.000,00

Unidade: 04.002 DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO

0,00

225.200,00

0,00

225.200,00

04

Administração

 

225.200,00

 

225.200,00

04.121

Planejamento e Orçamento

 

225.200,00

 

225.200,00

04.121.0002

Mandirituba Responsável

 

225.200,00

 

225.200,00

04.121.0002.2006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO

 

225.200,00

 

225.200,00

Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0,00

3.437.200,00

5.894.000,00

9.331.200,00

Unidade: 05.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE

0,00

3.437.200,00

1.900.000,00

5.337.200,00

04

Administração

 

3.437.200,00

1.900.000,00

5.337.200,00

04.123

Administração Financeira

 

3.437.200,00

1.900.000,00

5.337.200,00

04.123.0002

Mandirituba Responsável

 

3.437.200,00

1.900.000,00

5.337.200,00

04.123.0002.0001

APORTE MANDIPREV

 

 

1.900.000,00

1.900.000,00

04.123.0002.2007

MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DE FINANÇAS

 

3.437.200,00

 

3.437.200,00

Unidade: 05.002 OPERAÇÕES ESPECIAIS

0,00

0,00

3.994.000,00

3.994.000,00

28

Encargos Especiais

 

 

3.994.000,00

3.994.000,00

28.843

Serviço da Dívida Interna

 

 

3.114.000,00

3.114.000,00

28.843.0000

Operações Especiais

 

 

3.114.000,00

3.114.000,00

28.843.0000.0002

PARCELAMENTO MANDIPREV

 

 

1.700.000,00

1.700.000,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

28.843.0000.0003

PAGAMENTO DE PASEP

 

 

554.000,00

554.000,00

28.843.0000.0004

PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CONTRATO

 

 

860.000,00

860.000,00

28.846

Outros Encargos Especiais

 

 

880.000,00

880.000,00

28.846.0000

Operações Especiais

 

 

880.000,00

880.000,00

28.846.0000.0005

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

 

 

880.000,00

880.000,00

Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERV

0,00

737.200,00

0,00

737.200,00

Unidade: 07.001 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

0,00

675.700,00

0,00

675.700,00

11

Trabalho

 

68.000,00

 

68.000,00

11.333

Empregabilidade

 

54.000,00

 

54.000,00

11.333.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

54.000,00

 

54.000,00

11.333.0003.2008

APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR

 

54.000,00

 

54.000,00

11.334

Fomento ao Trabalho

 

14.000,00

 

14.000,00

11.334.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

14.000,00

 

14.000,00

11.334.0003.2009

MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

 

14.000,00

 

14.000,00

23

Comércio e Serviços

 

607.700,00

 

607.700,00

23.691

Promoção Comercial

 

607.700,00

 

607.700,00

23.691.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

607.700,00

 

607.700,00

23.691.0003.2011

MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

607.700,00

 

607.700,00

Unidade: 07.002 DEPARTAMENTO DE TURISMO

0,00

61.500,00

0,00

61.500,00

23

Comércio e Serviços

 

61.500,00

 

61.500,00

23.695

Turismo

 

61.500,00

 

61.500,00

23.695.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

61.500,00

 

61.500,00

23.695.0003.2012

COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE TURISMO

 

61.500,00

 

61.500,00

Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

20.426.870,00

0,00

20.426.870,00

Unidade: 08.002 FUNDO MUN. DE SAÚDE

0,00

11.558.870,00

0,00

11.558.870,00

10

Saúde

 

11.558.870,00

 

11.558.870,00

10.301

Atenção Básica

 

11.046.870,00

 

11.046.870,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

10.301.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

11.046.870,00

 

11.046.870,00

10.301.0007.2013

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

832.000,00

 

832.000,00

10.301.0007.2014

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

8.947.020,00

 

8.947.020,00

10.301.0007.2015

MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA

 

1.267.850,00

 

1.267.850,00

10.304

Vigilância Sanitária

 

512.000,00

 

512.000,00

10.304.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

512.000,00

 

512.000,00

10.304.0007.2016

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

512.000,00

 

512.000,00

Unidade: 08.003 MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

0,00

8.868.000,00

0,00

8.868.000,00

10

Saúde

 

8.868.000,00

 

8.868.000,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

8.868.000,00

 

8.868.000,00

10.302.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

8.868.000,00

 

8.868.000,00

10.302.0007.2017

MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

8.868.000,00

 

8.868.000,00

Órgão: 09.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

660.750,00

30.638.400,00

0,00

31.299.150,00

Unidade: 09.001 GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

0,00

1.103.250,00

0,00

1.103.250,00

12

Educação

 

1.103.250,00

 

1.103.250,00

12.361

Ensino Fundamental

 

1.103.250,00

 

1.103.250,00

12.361.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

1.103.250,00

 

1.103.250,00

12.361.0005.2018

MANUT. DO GAB DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

1.103.250,00

 

1.103.250,00

Unidade: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0,00

29.132.650,00

0,00

29.132.650,00

12

Educação

 

29.132.650,00

 

29.132.650,00

12.361

Ensino Fundamental

 

20.115.500,00

 

20.115.500,00

12.361.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

20.115.500,00

 

20.115.500,00

12.361.0005.2019

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

16.284.500,00

 

16.284.500,00

12.361.0005.2021

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

2.893.000,00

 

2.893.000,00

12.361.0005.2022

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

638.000,00

 

638.000,00

12.361.0005.2023

TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES MUNICIPAIS

 

300.000,00

 

300.000,00

12.365

Educação Infantil

 

9.017.150,00

 

9.017.150,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

12.365.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

9.017.150,00

 

9.017.150,00

12.365.0005.2020

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

9.017.150,00

 

9.017.150,00

Unidade: 09.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

0,00

131.000,00

0,00

131.000,00

13

Cultura

 

131.000,00

 

131.000,00

13.392

Difusão Cultural

 

131.000,00

 

131.000,00

13.392.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

131.000,00

 

131.000,00

13.392.0006.2025

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

131.000,00

 

131.000,00

Unidade: 09.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

0,00

260.500,00

0,00

260.500,00

27

Desporto e Lazer

 

260.500,00

 

260.500,00

27.812

Desporto Comunitário

 

260.500,00

 

260.500,00

27.812.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

260.500,00

 

260.500,00

27.812.0006.2026

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

 

260.500,00

 

260.500,00

Unidade: 09.006 DEPARTAMENTO ENS. SUPERIOR

0,00

11.000,00

0,00

11.000,00

12

Educação

 

11.000,00

 

11.000,00

12.364

Ensino Superior

 

11.000,00

 

11.000,00

12.364.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

11.000,00

 

11.000,00

12.364.0005.2024

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXILIO ENSINO SUPERIOR

 

11.000,00

 

11.000,00

Unidade: 09.007 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

660.750,00

0,00

0,00

660.750,00

12

Educação

660.750,00

 

 

660.750,00

12.365

Educação Infantil

660.750,00

 

 

660.750,00

12.365.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

660.750,00

 

 

660.750,00

12.365.0005.1001

CONSTRUÇÕES DE UNIDADES EDUCACIONAIS

660.750,00

 

 

660.750,00

Órgão: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.843.800,00

0,00

2.843.800,00

Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

291.600,00

0,00

291.600,00

08

Assistência Social

 

291.600,00

 

291.600,00

08.244

Assistência Comunitária

 

291.600,00

 

291.600,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

291.600,00

 

291.600,00

08.244.0006.2027

BLOCO DE FINANCIAMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

130.600,00

 

130.600,00

08.244.0006.2028

BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

59.000,00

 

59.000,00

08.244.0006.2029

GESTÃO DO SUAS

 

40.000,00

 

40.000,00

08.244.0006.2031

BLOCO DE GESTÃO BOLSA FAMÍLIA E CADUNICO

 

59.000,00

 

59.000,00

08.244.0006.2345

Manut. do Conselho de Assistência Social

 

3.000,00

 

3.000,00

Unidade: 10.002 FUNDO MUNICIPAL DA MULHER

0,00

11.000,00

0,00

11.000,00

08

Assistência Social

 

11.000,00

 

11.000,00

08.244

Assistência Comunitária

 

11.000,00

 

11.000,00

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

11.000,00

 

11.000,00

08.244.0006.2032

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER

 

11.000,00

 

11.000,00

Unidade: 10.003 FUNDO MUN. DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

110.000,00

0,00

110.000,00

08

Assistência Social

 

110.000,00

 

110.000,00

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

110.000,00

 

110.000,00

08.243.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

110.000,00

 

110.000,00

08.243.0006.6001

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

40.000,00

 

40.000,00

08.243.0006.6002

PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA E CASA DE PASSAGEM

 

46.000,00

 

46.000,00

08.243.0006.6003

FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

24.000,00

 

24.000,00

Unidade: 10.004 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA

0,00

11.000,00

0,00

11.000,00

08

Assistência Social

 

11.000,00

 

11.000,00

08.242

Assistência ao Portador de Deficiência

 

11.000,00

 

11.000,00

08.242.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

11.000,00

 

11.000,00

08.242.0006.2033

FUNDO MUN. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

11.000,00

 

11.000,00

Unidade: 10.005 FUNDO MUN. DA PESSOA IDOSA

0,00

11.000,00

0,00

11.000,00

08

Assistência Social

 

11.000,00

 

11.000,00

08.241

Assistência ao Idoso

 

11.000,00

 

11.000,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

08.241.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

11.000,00

 

11.000,00

08.241.0006.2034

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA IDOSA

 

11.000,00

 

11.000,00

Unidade: 10.006 GESTÃO GERAL DA ASSISTENCIA

0,00

2.409.200,00

0,00

2.409.200,00

08

Assistência Social

 

2.406.200,00

 

2.406.200,00

08.244

Assistência Comunitária

 

2.406.200,00

 

2.406.200,00

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

2.406.200,00

 

2.406.200,00

08.244.0006.2036

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÃO AMIGA

 

46.000,00

 

46.000,00

08.244.0006.2037

CASA QUALIF. PROFISSIONAL/ACESSUS

 

1.500,00

 

1.500,00

08.244.0006.2038

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.018.700,00

 

2.018.700,00

08.244.0006.2039

TERMO DE PARCERIA COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS

 

340.000,00

 

340.000,00

16

Habitação

 

3.000,00

 

3.000,00

16.244

Assistência Comunitária

 

3.000,00

 

3.000,00

16.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

3.000,00

 

3.000,00

16.244.0006.2060

PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

3.000,00

 

3.000,00

Órgão: 11.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.510.000,00

5.273.400,00

0,00

8.783.400,00

Unidade: 11.001 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

3.510.000,00

3.178.400,00

0,00

6.688.400,00

15

Urbanismo

3.510.000,00

3.178.400,00

 

6.688.400,00

15.451

Infra-Estrutura Urbana

3.510.000,00

 

 

3.510.000,00

15.451.0003

Mandirituba de Oportunidades

3.510.000,00

 

 

3.510.000,00

15.451.0003.1002

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

2.385.000,00

 

 

2.385.000,00

15.451.0003.1004

REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

1.125.000,00

 

 

1.125.000,00

15.452

Serviços Urbanos

 

3.178.400,00

 

3.178.400,00

15.452.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

3.178.400,00

 

3.178.400,00

15.452.0003.2040

MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO

 

3.178.400,00

 

3.178.400,00

Unidade: 11.002 SERVIÇOS PÚBLICOS

0,00

2.095.000,00

0,00

2.095.000,00

15

Urbanismo

 

2.074.000,00

 

2.074.000,00

15.452

Serviços Urbanos

 

2.074.000,00

 

2.074.000,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

15.452.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

2.074.000,00

 

2.074.000,00

15.452.0003.2042

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

2.074.000,00

 

2.074.000,00

18

Gestão Ambiental

 

21.000,00

 

21.000,00

18.452

Serviços Urbanos

 

21.000,00

 

21.000,00

18.452.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

21.000,00

 

21.000,00

18.452.0004.2041

MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

21.000,00

 

21.000,00

Órgão: 12.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

0,00

5.650.700,00

0,00

5.650.700,00

Unidade: 12.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

0,00

5.044.700,00

0,00

5.044.700,00

26

Transporte

 

5.044.700,00

 

5.044.700,00

26.782

Transporte Rodoviário

 

5.044.700,00

 

5.044.700,00

26.782.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

5.044.700,00

 

5.044.700,00

26.782.0003.2043

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE

 

5.044.700,00

 

5.044.700,00

Unidade: 12.003 DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

0,00

606.000,00

0,00

606.000,00

15

Urbanismo

 

606.000,00

 

606.000,00

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

606.000,00

 

606.000,00

15.451.0003

Mandirituba de Oportunidades

 

606.000,00

 

606.000,00

15.451.0003.2044

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RUAS MUNICIPAIS

 

606.000,00

 

606.000,00

Órgão: 13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

0,00

3.784.700,00

0,00

3.784.700,00

Unidade: 13.001 DEPARTAMENTO SEGURANÇA E MONITORAMENTO

0,00

3.676.700,00

0,00

3.676.700,00

06

Segurança Pública

 

3.676.700,00

 

3.676.700,00

06.181

Policiamento

 

3.676.700,00

 

3.676.700,00

06.181.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

3.676.700,00

 

3.676.700,00

06.181.0006.2045

GESTÃO DA GUARDA MUNICIPAL

 

3.676.700,00

 

3.676.700,00

Unidade: 13.002 DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA

0,00

108.000,00

0,00

108.000,00

06

Segurança Pública

 

108.000,00

 

108.000,00

06.181

Policiamento

 

108.000,00

 

108.000,00

 

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

06.181.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

 

108.000,00

 

108.000,00

06.181.0006.2046

MANUT. DEFESA SOCIAL E CENTRAL DE SEGURANÇA

 

108.000,00

 

108.000,00

Órgão: 14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

0,00

6.427.300,00

0,00

6.427.300,00

Unidade: 14.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

0,00

4.233.100,00

0,00

4.233.100,00

20

Agricultura

 

4.233.100,00

 

4.233.100,00

20.605

Abastecimento

 

125.000,00

 

125.000,00

20.605.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

125.000,00

 

125.000,00

20.605.0004.2047

PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL

 

125.000,00

 

125.000,00

20.606

Extensão Rural

 

210.000,00

 

210.000,00

20.606.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

210.000,00

 

210.000,00

20.606.0004.2048

USINA DE LEITE

 

210.000,00

 

210.000,00

20.608

Promoção da Produção Agropecuária

 

3.898.100,00

 

3.898.100,00

20.608.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

3.898.100,00

 

3.898.100,00

20.608.0004.2049

MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA

 

3.181.100,00

 

3.181.100,00

20.608.0004.2050

APOIO A AGROPECUÁRIA E AGRIC. FAMILIAR

 

26.000,00

 

26.000,00

20.608.0004.2051

COORDENAÇÃO DO SETOR DE VETERINÁRIA

 

15.000,00

 

15.000,00

20.608.0004.2052

MANUTENÇÃO ARMAZÉM DA FAMÍLIA

 

676.000,00

 

676.000,00

Unidade: 14.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

2.194.200,00

0,00

2.194.200,00

18

Gestão Ambiental

 

2.194.200,00

 

2.194.200,00

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

 

1.407.000,00

 

1.407.000,00

18.541.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

1.407.000,00

 

1.407.000,00

18.541.0004.2053

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

 

1.407.000,00

 

1.407.000,00

18.542

Controle Ambiental

 

787.200,00

 

787.200,00

18.542.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

 

787.200,00

 

787.200,00

18.542.0004.2054

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

 

787.200,00

 

787.200,00

Órgão: 16.000 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

0,00

9.769.000,00

4.115.000,00

13.884.000,00

Unidade: 16.001 MANDIPREV

0,00

9.769.000,00

4.115.000,00

13.884.000,00

Código

Especificação

Projetos

Atividades

Operações Especiais

Total

09

Previdência Social

 

9.769.000,00

 

9.769.000,00

09.272

Previdência do Regime Estatutário

 

9.769.000,00

 

9.769.000,00

09.272.0002

Mandirituba Responsável

 

9.769.000,00

 

9.769.000,00

09.272.0002.2055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MANDIPREV

 

888.000,00

 

888.000,00

09.272.0002.2056

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS

 

8.881.000,00

 

8.881.000,00

99

Reserva de Contingência

 

 

4.115.000,00

4.115.000,00

99.999

Reserva de Contingência

 

 

4.115.000,00

4.115.000,00

99.999.0002

Mandirituba Responsável

 

 

4.115.000,00

4.115.000,00

99.999.0002.9099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

4.115.000,00

4.115.000,00

Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Unidade: 99.001 RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

99

Reserva de Contingência

 

 

1.000.000,00

1.000.000,00

99.999

Reserva de Contingência

 

 

1.000.000,00

1.000.000,00

99.999.0009

Reserva de Contingência

 

 

1.000.000,00

1.000.000,00

99.999.0009.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

1.000.000,00

1.000.000,00

Total geral:

4.870.750,00

99.300.170,00

11.009.000,00

115.179.920,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS

CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)

Código

Especificação

Ordinário

Vinculado

Total

01

Legislativa

4.580.000,00

 

4.580.000,00

01.31

Ação Legislativa

4.580.000,00

 

4.580.000,00

01.31.0001

Legislativo

4.580.000,00

 

4.580.000,00

04

Administração

10.791.300,00

842.000,00

11.633.300,00

04.121

Planejamento e Orçamento

225.200,00

 

225.200,00

04.121.0002

Mandirituba Responsável

225.200,00

 

225.200,00

04.122

Administração Geral

5.237.900,00

751.000,00

5.988.900,00

04.122.0002

Mandirituba Responsável

5.237.900,00

751.000,00

5.988.900,00

04.123

Administração Financeira

5.246.200,00

91.000,00

5.337.200,00

04.123.0002

Mandirituba Responsável

5.246.200,00

91.000,00

5.337.200,00

04.124

Controle Interno

82.000,00

 

82.000,00

04.124.0002

Mandirituba Responsável

82.000,00

 

82.000,00

06

Segurança Pública

3.784.700,00

 

3.784.700,00

06.181

Policiamento

3.784.700,00

 

3.784.700,00

06.181.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

3.784.700,00

 

3.784.700,00

08

Assistência Social

2.613.200,00

227.600,00

2.840.800,00

08.241

Assistência ao Idoso

11.000,00

 

11.000,00

08.241.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

11.000,00

 

11.000,00

08.242

Assistência ao Portador de Deficiência

11.000,00

 

11.000,00

08.242.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

11.000,00

 

11.000,00

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

110.000,00

 

110.000,00

08.243.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

110.000,00

 

110.000,00

08.244

Assistência Comunitária

2.481.200,00

227.600,00

2.708.800,00

08.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

2.481.200,00

227.600,00

2.708.800,00

09

Previdência Social

9.769.000,00

 

9.769.000,00

09.272

Previdência do Regime Estatutário

9.769.000,00

 

9.769.000,00

Código

Especificação

Ordinário

Vinculado

Total

09.272.0002

Mandirituba Responsável

9.769.000,00

 

9.769.000,00

10

Saúde

657.000,00

19.769.870,00

20.426.870,00

10.301

Atenção Básica

455.000,00

10.591.870,00

11.046.870,00

10.301.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

455.000,00

10.591.870,00

11.046.870,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

202.000,00

8.666.000,00

8.868.000,00

10.302.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

202.000,00

8.666.000,00

8.868.000,00

10.304

Vigilância Sanitária

 

512.000,00

512.000,00

10.304.0007

Mandirituba de Atenção a Saúde

 

512.000,00

512.000,00

11

Trabalho

68.000,00

 

68.000,00

11.333

Empregabilidade

54.000,00

 

54.000,00

11.333.0003

Mandirituba de Oportunidades

54.000,00

 

54.000,00

11.334

Fomento ao Trabalho

14.000,00

 

14.000,00

11.334.0003

Mandirituba de Oportunidades

14.000,00

 

14.000,00

12

Educação

3.277.800,00

27.629.850,00

30.907.650,00

12.361

Ensino Fundamental

2.602.150,00

18.616.600,00

21.218.750,00

12.361.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

2.602.150,00

18.616.600,00

21.218.750,00

12.364

Ensino Superior

 

11.000,00

11.000,00

12.364.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

 

11.000,00

11.000,00

12.365

Educação Infantil

675.650,00

9.002.250,00

9.677.900,00

12.365.0005

Mandirituba de Qualidade na Educação

675.650,00

9.002.250,00

9.677.900,00

13

Cultura

131.000,00

 

131.000,00

13.392

Difusão Cultural

131.000,00

 

131.000,00

13.392.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

131.000,00

 

131.000,00

15

Urbanismo

3.718.400,00

5.650.000,00

9.368.400,00

15.451

Infra-Estrutura Urbana

540.000,00

3.576.000,00

4.116.000,00

15.451.0003

Mandirituba de Oportunidades

540.000,00

3.576.000,00

4.116.000,00

Código

Especificação

Ordinário

Vinculado

Total

15.452

Serviços Urbanos

3.178.400,00

2.074.000,00

5.252.400,00

15.452.0003

Mandirituba de Oportunidades

3.178.400,00

2.074.000,00

5.252.400,00

16

Habitação

3.000,00

 

3.000,00

16.244

Assistência Comunitária

3.000,00

 

3.000,00

16.244.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

3.000,00

 

3.000,00

18

Gestão Ambiental

1.294.200,00

921.000,00

2.215.200,00

18.452

Serviços Urbanos

1.000,00

20.000,00

21.000,00

18.452.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

1.000,00

20.000,00

21.000,00

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

506.000,00

901.000,00

1.407.000,00

18.541.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

506.000,00

901.000,00

1.407.000,00

18.542

Controle Ambiental

787.200,00

 

787.200,00

18.542.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

787.200,00

 

787.200,00

20

Agricultura

4.233.100,00

 

4.233.100,00

20.605

Abastecimento

125.000,00

 

125.000,00

20.605.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

125.000,00

 

125.000,00

20.606

Extensão Rural

210.000,00

 

210.000,00

20.606.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

210.000,00

 

210.000,00

20.608

Promoção da Produção Agropecuária

3.898.100,00

 

3.898.100,00

20.608.0004

Mandirituba de Agropecuária Forte

3.898.100,00

 

3.898.100,00

23

Comércio e Serviços

669.200,00

 

669.200,00

23.691

Promoção Comercial

607.700,00

 

607.700,00

23.691.0003

Mandirituba de Oportunidades

607.700,00

 

607.700,00

23.695

Turismo

61.500,00

 

61.500,00

23.695.0003

Mandirituba de Oportunidades

61.500,00

 

61.500,00

24

Comunicações

135.500,00

 

135.500,00

24.131

Comunicação Social

135.500,00

 

135.500,00

Código

Especificação

Ordinário

Vinculado

Total

24.131.0002

Mandirituba Responsável

135.500,00

 

135.500,00

26

Transporte

3.564.700,00

1.480.000,00

5.044.700,00

26.782

Transporte Rodoviário

3.564.700,00

1.480.000,00

5.044.700,00

26.782.0003

Mandirituba de Oportunidades

3.564.700,00

1.480.000,00

5.044.700,00

27

Desporto e Lazer

260.500,00

 

260.500,00

27.812

Desporto Comunitário

260.500,00

 

260.500,00

27.812.0006

Mandirituba de Proteção aos Direitos

260.500,00

 

260.500,00

28

Encargos Especiais

3.890.000,00

104.000,00

3.994.000,00

28.843

Serviço da Dívida Interna

3.010.000,00

104.000,00

3.114.000,00

28.843.0000

Operações Especiais

3.010.000,00

104.000,00

3.114.000,00

28.846

Outros Encargos Especiais

880.000,00

 

880.000,00

28.846.0000

Operações Especiais

880.000,00

 

880.000,00

99

Reserva de Contingência

5.115.000,00

 

5.115.000,00

99.999

Reserva de Contingência

5.115.000,00

 

5.115.000,00

99.999.0002

Mandirituba Responsável

4.115.000,00

 

4.115.000,00

99.999.0009

Reserva de Contingência

1.000.000,00

 

1.000.000,00

Total geral:

58.555.600,00

56.624.320,00

115.179.920,00

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

LRF, Art. 12°, § 3° da Lei Complementar nº 101/2000

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

115.089.120,00

121.994.467,20

121.994.467,20

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.591.000,00

12.286.460,00

13.023.647,60

IPTU

1.551.000,00

1.644.060,00

1.742.703,60

ISS

3.816.000,00

4.044.960,00

4.287.657,60

ITBI

678.000,00

718.680,00

761.800,80

IRRF

3.137.000,00

3.325.220,00

3.524.733,20

Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria

2.409.000,00

2.553.540,00

2.706.752,40

Contribuições

5.319.000,00

5.638.140,00

5.976.428,40

Receita Patrimonial

2.645.000,00

2.803.700,00

2.971.922,00

Rendimentos de Aplicação Financeira

2.584.000,00

2.739.040,00

2.903.382,40

Outros Rendimentos Patrimoniais

61.000,00

64.660,00

68.539,60

Receita Agropecuária

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

Receita Serviços

1.155.100,00

1.224.406,00

1.297.870,36

Transferências Correntes

93.521.020,00

99.132.281,20

105.080.218,07

Cota-Parte do FPM

32.753.000,00

34.718.180,00

36.801.270,80

Cota-Parte do ICMS

21.607.000,00

22.903.420,00

24.277.625,20

Cota-Parte do IPVA

4.519.000,00

4.790.140,00

5.077.548,40

Cota-Parte do ITR

26.000,00

27.560,00

29.213,60

Transferências da LC 87/1996

-

-

-

Transferências da LC 61/1989

211.000,00

223.660,00

237.079,60

Transferências do FUNDEB

21.587.000,00

22.882.220,00

24.255.153,20

Outras Transferências Correntes

12.818.020,00

13.587.101,20

14.402.327,27

Outras Receitas Correntes

858.000,00

909.480,00

964.048,80

DEDUÇÕES (II)

17.187.200,00

18.218.432,00

19.311.537,92

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

3.245.000,00

3.439.700,00

3.646.082,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

26.000,00

27.560,00

29.213,60

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

2.093.000,00

2.218.580,00

2.351.694,80

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB

11.823.200,00

12.532.592,00

13.284.547,52

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I-II)

97.901.920,00

103.776.035,20

110.002.597,31

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)

0,00

0,00

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)

97.901.920,00

103.776.035,20

110.002.597,31

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)

0,00

0,00

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)

97.901.920,00

103.776.035,20

110.002.597,31

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA – MANDIPREV

CNPJ – 04.256.615/0001-34

Proposta LDO 2023

ANEXO DA RECEITA

 

VALORES

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

FR

2020

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal

1040

3.200.000,00

1.2.1.5.01.1.2.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros

1040

5.000,00

1.2.1.5.01.2.1.00.00.00.00.00

Contribuição do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal

1040

15.000,00

1.2.1.5.01.3.1.00.00.00.00.00

Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal

1040

25.000,00

1.3.2.1.04.0.1.01.00.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1001

1001

88.000,00

1.3.2.1.04.0.1.02.00.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1040

1040

2.000.000,00

1.3.2.1.04.0.1.03.00.00.00.00

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 1551

551

5.000,00

1.9.9.9.03.0.1.00.00.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal

551

25.000,00

1.9.9.9.03.0.2.00.00.00.00.00

Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Multas e Juros

551

1.000,00

7.2.1.5.02.1.1.01.00.00.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1040

1040

3.800.000,00

7.2.1.5.02.1.1.02.00.00.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal - 1001

1001

800.000,00

7.2.1.5.02.1.2.00.00.00.00.00

Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multa e juros- 1040

1040

20.000,00

7.2.1.5.51.1.1.00.00.00.00.00

Parcelamento da Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS

1040

2.000.000,00

7.9.9.9.01.0.1.00.00.00.00.00

Aportes Periódicos para amortização do Déficit Atuarial do RPPS - Principal

1040

1.900.000,00

TOTAL

13.884.000,00

 

 

1040

12.965.000,00

 

 

1001

888.000,00

 

 

551

31.000,00

TOTAL

13.884.000,00

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA – MANDIPREV

CNPJ – 04.256.615/0001-34

Proposta LDO 2023

ANEXO DA DESPESA

16.01.09.272.0006.2.028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MANDIPREV

 

2023

FONTE

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

650.000,00

1001

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

1001

3.1.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

1001

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIL

3.000,00

1001

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

1001

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

1001

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

25.000,00

1001

3.3.90.36

SERVIÇOS DE TERCEIROS PF

2.000,00

1001

3.3.90.39

SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

50.000,00

1001

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

50.000,00

1001

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

4.000,00

1001

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

1001

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

1001

TOTAIS

888.000,00

 

16.01.09.272.0006.2.029 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

 

2019

FONTE

3.1.90.01

APOSENTADORIAS E REFORMAS

6.000.000,00

1040

3.1.90.01

APOSENTADORIAS E REFORMAS

29.000,00

551

3.1.90.03

PENSÕES

2.300.000,00

1040

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

300.000,00

1040

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.000,00

551

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

250.000,00

1040

TOTAIS

8.881.000,00

 

RESERVA

2019

FONTE

999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.115.000,00

1040

TOTAL GERAL

13.884.000,00

 

DESPESA POR FONTE DE RECURSO

2019

FONTE

888.000,00

1001

12.965.000,00

1040

31.000,00

551

13.884.000,00

 

 

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

Desconto a vista

Mandirituba

300.000,00

300.000,00

300.000,00

Reajuste anual INPC.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

REFIS

Mandirituba

3.100,00

3.200,00

3.300,00

REFIS PARA RECUPARAR OS PAGAMENTOS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros

REFIS

Mandirituba

1.500,00

1.500,00

1.500,00

PROGRAMA FIQUE LEGAL ESTIMULANDO PAGAMENTOS EM ATRASOS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros

REFIS

Mandirituba

1.000,00

1.000,00

1.000,00

REFIS PROGRAMA FIQUE LEGAL ESTIMULANDO O PAGAMENTO DE DIVIDAS

Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos

REFIS

 

2.000,00

2.000,00

2.000,00

REFIS

Multa e Juros Taxa de Cemiterios

REFIS

Mandirituba

500,00

500,00

500,00

REFIS PROGRAMA FIQUE LEGAL

TOTAL

308.100,00

308.200,00

308.300,00

 

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. Emissão: 10/08/2022, às 17:23:54.

Nota(s) Explicativa(s):


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:BA8B7C40