ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI. 1016/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 2.076.056,12 (dois milhões e setenta e seis mil e cinquenta e seis reais e doze centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.076.056,12 (dois milhões e setenta e seis mil e cinquenta e seis reais e doze centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.26.606.0008.1.083. Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais Municipais
996 - 4.4.90.51.00.00 31802 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.076.056,12
Total Suplementação: 2.076.056,12
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 31802 2.076.056,12
Total da Receita: 2.076.056,12
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, em 03/08/2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BA949DA9