ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 517 2021

LEI Nº 517/2021

DATA: 19/08/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, GILMAR BETT, Prefeito Municipal em exercício, sancionarei a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.002

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

7 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

02.004

 

CONTRALADORIA INTERNA

 

02.004.04.122.0002.2.006.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO

 

16 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.014.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO

 

42 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.002

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.002.04.122.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

78 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

60.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

 

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

150 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.000.000,00

152 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

350.000,00

154 - 3.1.90.94.00.00

303

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

30.000,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.2.085.

 

MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO

 

299 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

Total Suplementação:

1.595.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.595.000,00 (um milhão quinhentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

 

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

59 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500.000,00

05.002

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

05.002.04.122.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

77 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

88 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.452.0005.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

102 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

120 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

195.000,00

Total Redução:

1.595.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 Agosto, 2021.

 

GILMAR BETT

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:BAE56591