ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.966/2019
SÚMULA: ALTERA O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMAIS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER ADEQUAÇÃO SALARIAL, de acordo com a Lei Federal 13.708/2018 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, alterando o anexo l das Leis 1.789/2005 e 1.806/2006, obedecido o seguinte escalonamento:
a) R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a partir da aprovação desta Lei;
b) R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em 1° de janeiro de 2020;
c) R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), em 1° de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
* em 2019
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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Agente Comunitário de Saúde |
1.250,00 |
8 horas |
ANEXO I – LEI 1.806/2006
* em 2019
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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Agente de Combate às Endemias |
1.250,00 |
8 horas |
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
* em 1º de janeiro de 2020
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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Agente Comunitário de Saúde |
1.400,00 |
8 horas |
ANEXO I – LEI 1.806/2006
* em 1º de janeiro de 2020
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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Agente de Combate às Endemias |
1.400,00 |
8 horas |
ANEXO I – LEI nº 1.789/2005
* em 1º de janeiro de 2021
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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Agente Comunitário de Saúde |
1.550,00 |
8 horas |
ANEXO I – LEI 1.806/2006
* em 1º de janeiro de 2021
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FUNÇÃO |
REMUNERAÇÃO R$ |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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Agente de Combate às Endemias |
1.550,00 |
8 horas |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BAEC85C0