ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°322 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 322 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 261.379,32.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 261.379,32, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

15.451.6.1.8

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1079

0840 Repasse Estadual 141/2025 - Pavimentação Trecho 02 - Campina dos Maia (Estrada Belo Horizonte)

1.461,14

 

SUBTOTAL

1.461,14

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2322

0851 Ampliação da Escola Municipal do Campo de Gramados - Plano de Ação: 09032025-079142 / 2025 - Emenda Parlamentar: 202537050006

67.000,00

 

SUBTOTAL

67.000,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.33

MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3902

0483 Emenda de Comissão - 50410002 - Portaria GM/MS 11222 - Atenção Primária à Saúde

9.576,17

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4150

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

4154

0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS

27.656,25

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

4190

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4220

0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

4222

0482 Emenda Individual Impositiva - 20380007 - Portaria GM/MS 10948 - Atenção Primária à Saúde

5.685,76

 

SUBTOTAL

192.918,18

 

TOTAL

261.379,32

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................261.379,32

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4030

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

100.000,00

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4110

0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

 

SUBTOTAL

150.000,00

 

TOTAL

150.000,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00

FONTE 840 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA EM TRANSPORTE - PRINCIPAL

1.461,14

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

FONTE 484 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

27.656,25

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

FONTE 482 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

5.685,76

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

FONTE 851 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

67.000,00

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

FONTE 483 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

9.576,17

 

TOTAL

111.379,32

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................................261.379,32

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 22 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:BB2E085E